TJSC prestigia cerimônia em comemoração aos 20 anos do Conselho Nacional de Justiça - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), desembargador Francisco Oliveira Neto, participou nesta terça-feira, 10 de junho, da sessão solene de comemoração dos 20 anos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. A cerimônia foi conduzida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que destacou os avanços do Poder Judiciário nas últimas duas décadas. Hoje, são 83,8 milhões de processos em tramitação na Justiça brasileira.

“Nesses 20 anos, o Conselho Nacional de Justiça atuou na construção de um Poder Judiciário único, dentro da ordem jurídica constitucional do país, com políticas claras de desenvolvimento e de fortalecimento. O Conselho adotou e adota as melhores práticas de gestão administrativas com força orçamentária, ao fomentar a troca de experiências, de iniciativas inovadoras e ao atuar em políticas sociais, que asseguram direitos à toda sociedade brasileira”, anotou o desembargador Francisco Oliveira Neto.

Criado pela Emenda Constitucional n. 45, o Conselho Nacional de Justiça enfrentou resistências no início, mas se consolidou como repositório de dados por meio de estatísticas que apontam os gargalos do Poder Judiciário. O CNJ também é reconhecido por traçar as grandes políticas públicas do Judiciário. O ministro Luís Roberto Barroso lembrou da Resolução n. 7/2005, que atacou o nepotismo no Judiciário e serviu de exemplo para os outros poderes, como um dos grandes feitos do CNJ nessas duas décadas.

Para o presidente do CNJ e do STF, a permissão do casamento entre pessoas do mesmo sexo foi outro marco na história da entidade. “Recentemente, criamos o Exame Nacional da Magistratura (Enam), o Exame Nacional dos Cartórios (Enac), implementamos a política de paridade e equidade de gênero no 2º grau de jurisdição, regulamentados as audiências de custódia e o juiz de garantias, lançamos o pacto pela linguagem simples, desenvolvemos os mutirões carcerários, informatizamos o Judiciário nacional e outras dezenas de iniciativas relevantes à sociedade. Porque aqui no CNJ as políticas públicas têm continuidade e, assim, agradeço e parabenizo a todos magistrados e servidores”, destacou o ministro Luís Roberto Barroso.

Atualmente, pelo menos 39 políticas judiciárias nacionais instituídas pelo CNJ estão vigentes e impulsionam ações em todo país para o atendimento à sociedade. Além das políticas abrangentes, o CNJ também desenvolve medidas direcionadas a: mulheres; pessoas LGBTQIA+; negras e negros; indígenas e ribeirinhos; crianças; adolescentes; idosos e idosas; pessoas com deficiência; aquelas em situação de rua; estrangeiros e estrangeiras; além de pessoas jurídicas, com impacto sobre a economia brasileira.

Durante a cerimônia, foram homenageados o ministro aposentado do STF Nelson Jobim, que foi o primeiro presidente do CNJ, e o ministro do STF Flávio Dino, que foi o primeiro secretário-geral. Também foram homenageados o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin; além da cantora Daniela Mercury, que participa do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH). Por fim, a sessão marcou o lançamento do Selo Institucional dos Correios, em alusão aos 20 anos do CNJ, com o seguinte tema: “Uma Justiça inovadora e mais humana”.

Agenda

Nesta segunda-feira, 9 de junho, o presidente do TJSC e Consepre, desembargador Francisco Oliveira Neto, participou na Câmara dos Deputados, em Brasília, da moção de aplauso e louvor ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) pela criação do Núcleo de Informações Estratégicas e Cumprimento de Ordens Judiciais (Nioj) Maria da Penha em Caruaru. Na oportunidade, o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto, explicou aos deputados e deputadas como funciona o núcleo e apresentou os resultados alcançados até agora no município.

O Nioj foi implantado em junho de 2024. Formada por cinco oficiais de justiça, a equipe recebeu capacitação específica sobre violência de gênero e articulou-se com instituições essenciais para a efetividade das ações, como a Polícia Militar, a Polícia Civil e as secretarias da Mulher nas esferas estadual e municipal.

Antes da criação do Nioj, 72% das medidas protetivas de urgência eram cumpridas nas primeiras 24 horas. Com o novo modelo, esse número subiu para 93%. O índice geral de cumprimento efetivo também aumentou: de 81% para 92%.

Os impactos dessa política são concretos. Em 2024, Caruaru registrou uma redução de 75% no número de feminicídios em comparação a 2023. E, em abril de 2025, alcançou um marco histórico: pela primeira vez, completou 12 meses sem nenhum assassinato de mulher por violência doméstica.