TJSC lança sistema inédito de alertas para proteger mulheres do PJSC vítimas de violência - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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Um novo sistema de alertas automáticos sobre a progressão de regime de agressores foi anunciado nesta quinta-feira, 12 de junho, durante o 2º Seminário do Programa Indira: construindo alternativas para o enfrentamento da violência de gênero, promovido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

A funcionalidade inédita integra o Programa Indira, desenvolvido pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica (Cevid) e pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS). O anúncio foi dado em primeira mão pelo coordenador do NIS, desembargador Sidney Eloy Dalabrida.

“Criamos um módulo automático que emite alertas sempre que houver progressão para o regime semiaberto, liberdade provisória, prisão domiciliar, monitoramento eletrônico ou saída temporária. Nenhum órgão de segurança pública no país possui hoje esse tipo de recurso”, afirmou o magistrado.

Segundo ele, a medida permite um acompanhamento em tempo real e mais segurança às vítimas, evitando que sejam surpreendidas por mudanças no status do agressor. A funcionalidade foi desenvolvida com o apoio da Diretoria de Tecnologia da Informação e da Diretoria de Suporte à Justiça de 1º Grau e, a princípio, funcionará somente dentro do programa Indira.

O evento, realizado no auditório Teori Zavascki, na sede do TJSC, marcou o fortalecimento do Programa — uma iniciativa pioneira voltada à proteção de magistradas, servidoras, estagiárias, residentes, trabalhadoras terceirizadas, comissionadas e outras colaboradoras do Poder Judiciário catarinense. O nome do programa é uma homenagem a Indira Mihara Felski Krieger, técnica judiciária de 35 anos lotada na comarca de Itajaí, morta em janeiro de 2022. No mesmo mês, Cleci Kehl Zeppe, servidora terceirizada da comarca de Dionísio Cerqueira, também foi assassinada.

“O Programa é um conjunto de ações articuladas pela Cevid e pelo NIS para acolher e proteger mulheres dentro do Poder Judiciário. E esse novo módulo de alertas é uma grande conquista”, reforçou o delegado Mauro Candido dos Santos Rodrigues, integrante do NIS.

Ele destacou que uma das preocupações do programa é evitar a revitimização (exposição repetida ao sofrimento já vivido), com foco em acolhimento e escuta qualificada. O tenente-coronel Joanir Ricardo Pereira dos Santos resumiu: “Nosso papel no NIS é atuar de forma integrada e preventiva, oferecendo segurança e resposta rápida sempre que uma servidora ou colaboradora do Judiciário estiver em situação de risco. A Rede Catarina tem sido essencial nesse processo.”

A juíza Naiara Brancher, coordenadora-adjunta da Cevid, também celebrou a nova etapa do programa e compartilhou relatos colhidos em audiências. “Violar a integridade de uma mulher é violar um direito humano. Quando enfrentamos essa violência, estamos lutando pela preservação de um direito humano”, afirmou. Ela relatou uma frase dita por uma vítima durante uma audiência: “Se a minha fala não vale, o laudo fala por mim. Os números falam. Os números gritam.” Segundo a magistrada, reconhecer esse cenário, dentro e fora do Judiciário, é o primeiro passo para transformá-lo.

A magistrada apresentou dados do relatório “Visível e Invisível – A Vitimização de Mulheres no Brasil”, publicado em 2024 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os números impressionam: em apenas 12 meses, 17 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência; desse total, 9 milhões foram agredidas fisicamente, 8,9 milhões ameaçadas, 8,8 milhões perseguidas, 5,9 milhões vítimas de abuso sexual e 1,5 milhão tiveram fotos íntimas divulgadas sem consentimento.

Coordenadora da Cevid, a desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho trouxe uma reflexão sobre as raízes da violência de gênero. “Será que nós estamos realmente preparados para acolher as pessoas em suas diferenças?” E completou: “A maioria dos homens foi educada por mulheres. Precisamos olhar para a nossa própria história de vida, permeada de violências sutis e profundas, e refletir: o que cada um de nós pode fazer para mudar essa realidade?” A magistrada também convidou o público a participar de um curso sobre direitos humanos, gênero e raça oferecido pela Academia Judicial.

A professora Gilmária Salviano Ramos, doutora em Psicologia Social pela USP, palestrante convidada, falou sobre feminismo contemporâneo e políticas públicas de combate à violência. “O feminicídio não é apenas um assassinato. É o desfecho de uma escalada de violências naturalizadas, que muitas vezes começam com o controle, com a humilhação, com a ameaça. Não há neutralidade diante da violência de gênero”, afirmou. Segundo ela, “precisamos de instituições transformadas, precisamos de outra cultura, precisamos defender a vida das mulheres.”

Já a presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINJUSC), Carolina Rodrigues Costa, compartilhou um relato pessoal sobre os desafios enfrentados por mulheres em espaços políticos. “Muitas vezes, quando vou a espaços públicos, quero falar do sindicato, das nossas pautas. Mas, antes, preciso me defender por ser mulher e justificar minha presença. Muitas de nós são paradas na vida por essa questão de gênero”, afirmou. E completou: “Não quero estar sempre me defendendo. Quero falar de um futuro bonito. E esse futuro só será possível se estivermos juntas, numa rede forte e solidária.”

O segundo vice-presidente do TJSC e presidente das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de discriminação (CPEAMAS) de 2º Grau, desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo, destacou a importância da educação ética como base do enfrentamento à violência. “Nada pode ser mais importante do que a educação e o senso ético que deve nortear as nossas ações e pensamentos. Se não agirmos eticamente, não vamos construir um mundo melhor, não teremos como pacificar a sociedade”, afirmou.

Além dos citados, o desembargador Salim Schaed dos Santos, 2º vice-presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), participou da mesa de abertura. O encontro da parte da manhã teve ainda a apresentação cultural da Orquestra Arquitetura do Som, da Associação Laura Santos, projeto social desenvolvido com crianças e adolescentes da comunidade Frei Damião, em Palhoça.

O evento continuou na parte da tarde desta quinta-feira e se encerra amanhã às 13h. Ele pode ser acompanhado neste link.