Comarca de Tangará inicia debate para modernizar legislação dos conselhos tutelares - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

Por meio do projeto “Fortalecer para Proteger”, a comarca de Tangará, no Meio-Oeste, promoveu a primeira reunião voltada à construção de novas estratégias para o fortalecimento dos conselhos tutelares nos municípios de Tangará, Ibiam e Pinheiro Preto. O encontro teve como foco principal a revisão da legislação municipal que regulamenta o funcionamento desses órgãos, com o objetivo de aprimorar a prevenção e a redução da violência contra crianças e adolescentes.

Durante a reunião, foi apresentada uma minuta de lei elaborada por um grupo estadual especializado em temas relacionados aos conselhos tutelares. O documento propõe ajustes da legislação local, respeitando os limites impostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece diretrizes federais que não podem ser modificadas.

Entre os pontos debatidos, destacaram-se a necessidade de garantir estrutura física adequada aos conselhos e a qualificação contínua dos conselheiros, com critérios claros de seleção e formação. O juiz Flávio Luís Dell'Antônio, titular da comarca de Tangará; a assistente social forense Myriane Gonçalves da Silva; a promotora de justiça Thayse Göedert Pauli; o prefeito de Ibiam, Camilo Cézar Minosso Gatti; e representantes das administrações municipais participaram ativamente das discussões.

Ficou acordado que cada município formará uma equipe com representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar e da administração municipal desses municípios. Essas equipes terão a missão de revisar a legislação vigente, adaptá-la às realidades locais e propor soluções para os desafios identificados.

O próximo encontro está agendado para o dia 6 de agosto, quando as equipes apresentarão as minutas revisadas e darão continuidade ao processo de construção coletiva.

O projeto “Fortalecer para Proteger” já realizou outras ações voltadas à capacitação dos conselheiros tutelares com foco no artigo 136 do ECA, e tem como pilares a integração entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, a capacitação contínua, o fortalecimento institucional e a mobilização social.