PGE, em defesa do TJ, obtém medidas para disciplinar greve no Judiciário de SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

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A Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela defesa em juízo dos interesses do Tribunal de Justiça, obteve antecipação de tutela em ação que busca disciplinar a paralisação em curso dos servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina.

A determinação judicial, da lavra do desembargador substituto Paulo Ricardo Bruschi, estabelece percentuais mínimos de servidores por área de atuação, veda atos que possam tumultuar a prestação dos serviços em todas as unidades e determina distância mínima das manifestações de grevistas em relação aos prédios públicos, além de fixar multas para casos de descumprimento dessas deliberações.

A administração do Judiciário emitirá em breve orientações aos juízes para dar cumprimento a essa decisão, cujo inteiro teor por ser acessado aqui (Ação Declaratória 2015.022816-1).