4ª Câmara de Direito Público realiza 1ª sessão com composição ampliada pelo novo CPC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ, sob a presidência do desembargador Nelson Schaefer Martins, realizou nesta quinta-feira (30/6) sua primeira sessão com composição ampliada para atender ao artigo 942 do novo Código de Processo Civil. Por conta da alteração legislativa que extinguiu os chamados embargos infringentes, julgamentos em que não se obtém unanimidade são decididos na própria sessão, com a convocação de dois outros julgadores para apreciar e participar do julgamento da matéria.

Na sessão desta quinta-feira, o expediente foi utilizado em 19 processos, muitos deles com a designação de novos relatores, pois vencidos os originários. "Os debates foram intensos e valorizaram as decisões finais", comentou o desembargador Nelson.

A câmara deu provimento, por exemplo, por três votos contra dois, a apelação interposta pelo ex-prefeito de Palhoça, Ronério Herdeischeidt, contra sentença que o havia condenado por adulterar o conteúdo de um projeto de lei aprovado pelo Legislativo, na oportunidade em que o documento passava pela sanção do chefe do Executivo. Os julgadores avaliaram que não houve dolo na ação, mas erro material. O desembargador Edemar Gruber relatou o recurso e, neste caso, proferiu voto vencedor (AC n. 00066985820118240045).