Presidente do Tribunal recebe cópia do projeto que altera a Lei de Transparência em SC - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Rodrigo Collaço, recebeu nesta quarta-feira (13) à tarde a visita do deputado estadual Laércio Schuster. O parlamentar entregou uma cópia do Projeto de Lei 187/2019, que altera a Lei 15.617/2011 e busca dar mais transparência ao governo do Estado. Pela redação proposta, o Poder Executivo terá que divulgar as receitas, os ingressos e as transferências.

Atualmente, apenas as despesas são divulgadas à sociedade. "O objetivo é dar mais transparência ao cidadão de quanto o Estado arrecada e não apenas o quanto ele gasta. E também àqueles que querem investir ou estão investindo em Santa Catarina", explicou.

O deputado esclarece que o projeto é uma parceria com o Sindicato dos Fiscais da Fazenda de Santa Catarina (Sindifisco). "A gente percebe que o Estado neste ano teve um aumento de 17% na receita, e os poderes possuem sua autonomia e independência. O Judiciário precisa de mais investimentos na abertura de novas unidades e hoje faz a sua parte, com o Legislativo, para ajudar o governo a aumentar sua receita. Esse projeto de transparências faz com que os poderes possam auxiliar a respeito das receitas do nosso Estado", destacou o parlamentar. Um dos resultados práticos dessa maior transparência é auxiliar a iniciativa privada nas decisões sobre investimentos no Estado.