Mais de 100 famílias de Lebon Régis vão receber escrituras dos terrenos onde residem - Imprensa - Poder Judiciário de Santa Catarina

O Programa Lar Legal, desenvolvido pelo Poder Judiciário de Santa Catarina em parceria com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e do Ministério Público, avança no Meio-Oeste catarinense com a regularização de mais quatro áreas em Lebon Régis. Os imóveis regularizados ficam no Centro e nos bairros Nossa Senhora de Lourdes (Gruta) e Abraão dos Santos Maciel. Nesta etapa serão beneficiadas 114 famílias, que aguardam as providências do Cartório de Registro de Imóveis para receberem o título de propriedade.

Outros 13 processos, também referentes a lotes naquele município, continuam em tramitação, sob a coordenação da juíza Iolanda Volkmann, da comarca de Brusque. A magistrada é uma das responsáveis pelos processos vinculados à regularização de lotes em áreas urbanas no Estado incluídos no Lar Legal. Lebon Régis já fora beneficiado com o Lar Legal em 2016. Naquela oportunidade, cerca de outras 100 famílias foram beneficiadas com escrituras no bairro Núcleo Rio Doce.

O Lar Legal

O Programa Lar Legal tem como propósito legalizar títulos de propriedade para residentes em loteamentos clandestinos ou em comunidades empobrecidas. Com isso, essas pessoas passam a ser proprietárias formais do imóvel e, entre outros benefícios, podem fazer um financiamento, investir na propriedade ou até mesmo negociar o bem que antes não tinha registro.

Aos municípios possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados, com obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do IPTU. Com 21 anos de existência, o Lar Legal já beneficiou 20 mil famílias no Estado e foi replicado pelos Tribunais de Justiça do Paraná, Piauí e Mato Grosso do Sul.

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