Ações desenvolvidas com parceiros externos - Infância e Juventude - Poder Judiciário de Santa Catarina
Ações Desenvolvidas com Parceiros Externos
Rede de Articulação e Conectividade dos Direitos da Criança e do Adolescente (RACDCA)
Criada em outubro de 2012, a Rede de Articulação e Conectividade dos Direitos da Criança e do Adolescente (RACDCA) constituiu-se a partir da reunião de entidades governamentais e não governamentais com o intuito de desenvolver ações para a efetivação do atendimento socioeducativo em Santa Catarina, de acordo com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
A RACDCA criou um espaço público de debate horizontal entre os entes envolvidos, que, por meio de seus técnicos, educadores, gestores, promotores, juízes e demais atores, buscaram compartilhar experiências e fragilidades de seus processos operativos. O debate culminou com a conclusão pela necessidade de criar um modelo de atendimento, e de implementar os instrumentos necessários para seu efetivo cumprimento, e com a formalização do Termo de Cooperação Técnica nº. 83/2013-TJSC.
Considerando que a materialização do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente depende de uma boa interface entre Sociedade Civil, Estado e Poder Judiciário, a A CEIJ e as demais as instituições participantes, a partir do citado Termo, elaboraram o documento intitulado Protocolo de Atendimento ao Adolescente com Prática Infracional que institui o fluxo integrado de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
Protocolo de Atendimento a Adolescentes com Prática Infracional
Instituições participantes da RACDCA
Tribunal de Justiça, Ministério Público, Governo do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Prefeitura Municipal de Florianópolis, Universidade Federal do Estado de Santa Catarina, Instituto Pe. Vilson Groh, Conselho Estadual e Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Estadual e Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar de Florianópolis e Ordem dos Advogados do Brasil.
Curso de Pós-Graduação Lato Sensu - Gestão Interdisciplinar de Conflitos no Judiciário Contemporâneo
Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente em Conflito com a Lei (NAI)
O Núcleo de Atendimento Integrado ao Adolescente em Conflito com a Lei (NAI) é um programa que reúne, em um mesmo espaço físico o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Secretarias de Estado da Segurança Pública e de Justiça e Cidadania, e as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, conforme modelo da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), com o objetivo de agilizar, humanizar e dar maior efetividade à justiça juvenil, tanto na apuração da prática de atos infracionais, quanto na aplicação e execução das medidas socioeducativas.
A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ), desde 2011, vem propondo a implantação de NAIs no estado de Santa Catarina. Desta forma, para a implantação na comarca da Capital, concentrou esforços no acompanhamento do processo de documentação e na oficialização do Termo de Adesão para o estabelecimento de compromisso entre as instituições que irão integrá-lo, quais sejam: o Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), o Governo do Estado de Santa Catarina, a Prefeitura Municipal de Florianópolis (PMF) e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE). O referido termo foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº. 1851, do dia 11/0-4/-2014, sob o número 059/2014.