Justiça Restaurativa - Infância e Juventude - Poder Judiciário de Santa Catarina
Projeto Justiça Restaurativa
Na última década, a Justiça Restaurativa vem encontrando espaço no cenário judicial, sendo incentivada por meio de diversas ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A implementação de práticas de Justiça Restaurativa foi apontada entre as oito metas nacionais do CNJ para 2016 e, ainda em 31 de maio do mesmo ano, foi publicada a Resolução CNJ n. 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, posteriormente alterada pela Resolução CNJ 300/2019, a qual acrescenta algumas diretrizes mais específicas quanto ao desenvolvimento das Políticas Estaduais de Justiça Restaurativa no Âmbito do Poder Judiciário.
Em Santa Catarina, a Infância e Juventude foi precursora no desenvolvimento de projetos de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina. A experiência pioneira data de 2003 e foi realizada na Vara da Infância e da Juventude de Joinville, por iniciativa do Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa, com a atuação do Psicólogo e Mediador Juán Carlos Vezzulla.
Já em 2011, provocada pela necessidade de ações mais efetivas no que se refere ao atendimento oferecido aos adolescentes em conflito com a lei, a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude - CEIJ, em parceria com a magistrada Brigitte Remor de Souza May, se propôs a estruturação de um projeto-piloto, o Núcleo de Justiça Restaurativa - NJR, até hoje existente na Vara da Infância e da Juventude da comarca da Capital. Na ocasião, as formações tiveram como foco a mediação restaurativa.
A proposta tem como escopo o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei por meio de práticas restaurativas, priorizando a excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas socioeducativas.
Já em 2017, dando seguimento aos trabalhos desenvolvidos até então, iniciou-se o processo de expansão da Justiça Restaurativa pelo Estado, com duas grandes formações: uma na Capital, para fortalecimento e ampliação da experiência desenvolvida pelo NJR já existente; e em Lages, com vistas a implantação de práticas restaurativas na comarca.
Como fruto desse processo, além do Núcleo de Justiça Restaurativa da Capital, atualmente a Comarca de Lages (Magistrado responsável: Alexandre Karazawa Takaschima) também instituiu um Núcleo Interinstitucional de Justiça Restaurativa, desenvolvendo ações na educação, na socioeducação e na violência doméstica. E, pouco tempo depois, a comarca de Bom Retiro (Magistrado responsável na época: Edison Alvanir Anjos de Oliveira Junior) iniciou a implantação de práticas restaurativas voltadas à educação. Algumas ações mais pontuais com o uso de metodologias restaurativas na área da infância e juventude ocorreram da mesma forma em Jaguaruna (Magistrado responsável na época: Gustavo Schlupp Winter).
Referidas formações se desdobraram, ainda, em diversas iniciativas no âmbito das políticas públicas em âmbito estadual, como por exemplo: na Secretaria Estadual de Educação - SED, com a inclusão da Justiça Restaurativa nos cursos de formação internos; e no Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE, com a instituição do Núcleo de Justiça Restaurativa multiprofissional dentro do sistema socioeducativo catarinense.
Em razão das demandas de diferentes matérias que passaram a aportar nas diversas Coordenadorias existentes na estrutura do TJSC, principalmente a partir da edição da Resolução 225/2016, deu-se início uma articulação interna com foco na Justiça Restaurativa. A partir disso, a CEIJ, as Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) e do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC), bem como o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) deliberaram pela constituição do Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa, o que ocorreu por meio da Resolução TJ n. 19 de 6 de Novembro de 2019.
Hoje o Comitê, do qual a CEIJ faz parte, se constitui como órgão de referência, estruturação institucional, planejamento e gestão da Política de Justiça Restaurativa no Poder Judiciário Catarinense. A atuação do Comitê é pautada pela suprarreferida Resolução CNJ n. 225/2016 e pela Resolução CNJ n. 300/2019, que acrescenta diretrizes específicas à primeira.
Anexo:
