Projeto Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa (JR) encontra espaço no cenário judicial, sendo executada por meio de diversas ações incentivadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A implementação de práticas de Justiça Restaurativa foi apontada entre as oito metas nacionais do CNJ para 2016 e, em 31 de maio, também pelo referido Conselho, foi editada a Resolução n. 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

Acompanhando o movimento nacional, a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude - CEIJ, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, provocada pela necessidade de ações mais efetivas no que se refere ao atendimento oferecido aos adolescentes em conflito com a lei, implantou e apoia o projeto piloto de Justiça Restaurativa, o Núcleo de Justiça Restaurativa - NJR desenvolvido na Vara da Infância e da Juventude da comarca da Capital, desde 2011 (Magistrada responsável: Brigitte Remor de Souza May).

A proposta tem como escopo o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei por meio de práticas restaurativas, priorizando a excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas socioeducativas.

Já em 2017, dando seguimento aos trabalhos desenvolvidos até então, iniciou-se o processo de expansão da Justiça Restaurativa pelo Estado, com duas grandes formações:  uma na Capital, para fortalecimento e ampliação da experiência desenvolvida pelo NJR já existente; e em Lages, com vistas a implantação de práticas restaurativas na Comarca.

Como fruto desse processo, além do Núcleo de Justiça Restaurativa da Capital, atualmente a Comarca de Lages (Magistrado responsável: Alexandre Karazawa Takaschima) também instituiu um Núcleo Interinstitucional de Justiça Restaurativa, desenvolvendo ações na violência doméstica, na socioeducação e na educação. E, pouco tempo depois, a comarca de Bom Retiro (Magistrado responsável: Edison Alvanir Anjos de Oliveira Junior) iniciou o processo de implantação de práticas restaurativas voltadas à educação.

Referidas formações se desdobraram, ainda, em diversas iniciativas no âmbito das políticas públicas, como por exemplo: na Secretaria Estadual de Educação - SED, com a inclusão da Justiça Restaurativa nos cursos de formação internos; e no Departamento de Administração Socioeducativa - DEASE, com a recente instituição do Núcleo de Justiça Restaurativa multiprofissional dentro do sistema socioeducativo catarinense.

Dessa forma, o Poder Judiciário vem exercendo importante papel na construção da Justiça Restaurativa enquanto política pública no cenário catarinense, contudo, reconhecendo a necessidade da união de forças para que de fato aconteça com toda sua potencialidade, que se iniciou o diálogo e a articulação interinstitucional. Tal movimento foi concretizado pelo Acordo de Cooperação n. 165/2019, apresentado pela CEIJ a Presidência do Tribunal de Justiça e acolhido pelos demais parceiros, documento esse formalizado no dia 09 de outubro de 2019.  

Já internamente, no âmbito do Poder Judiciário, uma articulação institucional com foco na Justiça Restaurativa teve início em razão das demandas de diferentes matérias que passaram a aportar na diversas Coordenadorias existentes na estrutura do TJSC, principalmente a partir da edição da Resolução 225/2016. A partir disso, a CEIJ, a CEVID, a COJEPEMEC e o GMF deliberaram pela constituição de um "Comitê de Gestão Institucional em Justiça Restaurativa", a se constituir como órgão de referência e de estruturação institucional da JR, sendo que os procedimentos de formalização da proposta, por meio de uma Resolução, encontram-se em trâmite.

Por fim, com o avanço do desenvolvimento das ações em Justiça Restaurativa, surgiu a necessidade de elaborar uma referência visual do projeto catarinense, objetivando a sua publicização e seu fortalecimento. A partir disso, a Ceij, em parceria com a Divisão de Artes Gráficas e o Núcleo de Comunicação Institucional, elaborou a identidade visual da JR para o Estado. Após estudos por parte da equipe de criação, a fim de sintetizar as principais características dos métodos restaurativos, optou-se pela utilização de um círculo incompleto e crescente, bem como a transição de cores mais frias para cores mais quentes para simbolizar a transformação e evolução daqueles que participam do projeto. Este círculo é composto de outras unidades de círculos menores que representam as pessoas que estão inseridas neste processo de transformação. A utilização de uma letra orgânica representa a forma artesanal com a Justiça Restaurativa é construída.

Anexo:

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Coordenadoria da Infância e da Juventude