Projeto Justiça Restaurativa

A Justiça Restaurativa (JR) encontra espaço no cenário judicial, sendo executada por meio de diversas ações incentivadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A implementação de práticas de Justiça Restaurativa foi apontada entre as oito metas nacionais do CNJ para 2016 e, em 31 de maio, também pelo referido Conselho, foi editada a Resolução n. 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

Acompanhando o movimento nacional, com o intuito de aprimorar o atendimento ao adolescente em conflito com a lei, a CEIJ implantou e apoia o projeto piloto de Justiça Restaurativa, desenvolvido na comarca da Capital desde 2011.  O Núcleo de Justiça Restaurativa - NJR, instituído na Vara da Infância e da Juventude da comarca da Capital pela Portaria n. 04/2016, conta com as parcerias do Ministério Público - MPSC, da Secretaria da Segurança Pública - SSP/SC e da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

A proposta tem como escopo o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei por meio de práticas restaurativas, priorizando a excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas socioeducativas. Há um rol de tipos infracionais estabelecidos pelo Juízo e pelo MP que seguem para atendimento direto pelo NJR, mesmo antes da oitiva informal de que trata o art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além desses, o NJR recebe encaminhamentos pelo Juízo (ex officio; a pedido do MP ou da defesa) em qualquer fase do processo de conhecimento, requerendo sua suspensão. Tem como terceira porta de entrada a busca espontânea. O NJR utiliza os instrumentais de mediação ou círculos restaurativos.

No decorrer dos últimos anos, a Coordenadoria dedicou-se à construção de um projeto de expansão da experiência de NJR para outras comarcas. Para tanto, com o intuito de conhecer metodologias desenvolvidas por outros Tribunais, realizou visitas aos Projetos em JR desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Considerando as visitas realizadas, analisou-se que a metodologia a ser aplicada em Santa Catarina incluiria Círculos de Construção de Paz e a Mediação Transformadora.

Atualmente, as práticas restaurativas no Estado de Santa Catarina estão em desenvolvimento por meio de dois Polos Irradiadores: um deles na Capital, a partir do fortalecimento e ampliação da experiência desenvolvida pelo Núcleo de Justiça Restaurativa - NJR (projeto-piloto apoiado pela Ceij desde 2011), e o outro na região da comarca de Lages.

Com o avanço do desenvolvimento das ações, surgiu a necessidade de elaborar uma referência visual do projeto catarinense, objetivando a sua publicização e seu fortalecimento. A partir disso, a CEIJ, em parceria com a Divisão de Artes Gráficas e o Núcleo de Comunicação Institucional, elaborou a identidade visual da JR para o Estado, disponibilizada no início desta página. Após estudos por parte da equipe de criação, a fim de sintetizar as principais características dos métodos restaurativos, optou-se pela utilização de um círculo incompleto e crescente para simbolizar a transformação e evolução daqueles que participam do projeto. Este círculo é composto de outras unidades de círculos menores que representam as pessoas que estão inseridas neste processo de transformação.

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Coordenadoria da Infância e da Juventude