Viagem Nacional 

O adolescente, entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos incompletos, pode realizar viagens nacionais sozinho, desacompanhado de qualquer um dos pais ou responsável, sem que para isso seja necessário autorização judicial.

Deverá o adolescente apresentar, nas viagens terrestres (rodoviárias e/ou ferroviárias), documento de identificação com foto.

A identificação será atestada por um dos seguintes documentos (original ou cópia autenticada):

I - Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal;
II - Carteira de Trabalho;
III - Passaporte Brasileiro, ou
IV - outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.

No uso de transporte diverso (aéreo, fluvial ou marítimo, ou ainda outros meios terrestres), basta apresentação da certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou de qualquer outro documento de identidade oficial elencado acima.

Para crianças e adolescentes, pessoas de até 16 (dezesseis) anos de idade incompletos, será dispensável a autorização judicial para viagens nacionais quando:
  • tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou adolescente, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
  • a criança ou o adolescente estiver acompanhada de:
    • ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
    • de pessoa maior de 18 (dezoito anos), expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Acesse um dos modelos de autorização para viagem nacional:

A autorização deverá ter a firma do pai, mãe ou responsável legal reconhecida por autenticidade ou semelhança e ser acompanhada de documento da criança/adolescente, certidão de nascimento ou carteira de identidade (original ou cópia autenticada), bem como do termo de guarda ou tutela, se for o caso.

A autorização judicial somente será exigida quando a criança ou o adolescente viajar desacompanhado de pessoa maior de idade. Nesse caso, os pais ou responsáveis deverão comparecer no fórum da comarca onde residem ou onde se encontre a criança/adolescente, portando os documentos de identidade pessoal e os da criança/adolescente, bem como o termo de guarda ou de tutela, quando for o caso, para obtenção de autorização judicial (Lei n. 13.812, de 16 de março de 2019).

Para maiores informações ligue para o Fórum da Comarca de sua residência.

A viagem nacional terrestre está regulamentada pela Resolução n. 4308/2014, ANTT.