Legislação Cadastros CNJ

  • Instrução Normativa n. 3, do CNJ: Institui a guia única de acolhimento, familiar ou institucional de crianças e adolescentes, e a de desligamento, fixa regras para o armazenamento permanente dos dados disponíveis em procedimento de destituição ou suspensão do poder familiar.
  • Instrução Normativa n. 2, do CNJ: Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei 8069/90; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.
  • Resolução n. 93, do CNJ: Acrescenta e altera dispositivos à Resolução Nº 54. Cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos.
  • Resolução n. 77, do CNJ: Dispões sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.
  • Resolução n. 54, do CNJ: Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção (Publicada no DJ, pag. 1, do dia 08 de maio de 2008).