Depoimento Especial

Em razão da promulgação da Lei n. 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude foi designada como unidade responsável pela estruturação do Depoimento Especial nas comarcas do Estado.

Assim, juntamente com a Academia Judicial, a Corregedoria e demais diretorias deste Tribunal de Justiça: Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA), Diretoria de Material e Patrimônio (DMP) e Diretoria Geral Administrativa (DGA), envida esforços para a implantação do Depoimento Especial de forma gradual e articulada, considerando os principais aspectos previstos na referida legislação:

1) a existência de espaço físico e infraestrutura apropriados (Art. 10);

2) a utilização de protocolos de entrevista (Art. 11);

3) a escuta por profissionais especializados (Art.12, inciso I);

4) a gravação do procedimento em áudio e vídeo (Art. 12, inciso IV);

5) a capacitação dos profissionais envolvidos (Art. 14 § 1º II).

Ao processo de estruturação, soma-se a edição e publicação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8, de 24 de setembro de 2018, configurando-se como instrumento balizador da metodologia, que dispõe sobre o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência realizado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

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Coordenadoria da Infância e da Juventude