Legislação Correlata - Conselhos e fundos

  • Lei n. 12.696/2012: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
  • Lei n. 8.242/1991: Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
  • Resolução n. 139/2010 - CONANDA: Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares.