Legislação Correlata - Criança e adolescente

  • Normas Complementares para Organização e Funcionamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo Catarinense Regime Restritivo e Privativo de Liberdade - Dease.
  • Portaria n. 0354/GAB/SJC, de 16 de julho de 2013: Institui o documento Normas Complementares para Organização e Funcionamento do Sistema de Atendimento Socioeducativo Catarinense, para o regime restritivo e privativo de liberdade nas Unidades de Atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, vinculadas ao Departamento de Administração Socioeducativa, e dá outras providências.
  • Lei n. 10.097/2000: Dispõe sobre o Jovem Aprendiz.
  • Decreto n. 6.481/2008: Dispõe sobre o trabalho infantil.
  • Resolução n. 113/2006: Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  • Resolução n. 157/2012
  • Resolução n. 137/2012: Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamentos dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  • Resoluções do Conanda