Legislação Correlata - Saúde

  • Portaria n. 3.088/2011, do Ministério da Saúde: Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • Portaria n. 148/2012, do Ministério da Saúde: Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.
  • Deliberação n. 71/2010: Define critérios para o credenciamento de  leitos psiquiátricos em hospital geral para atendimento em transtornos mentais e transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas.