CEIJ - Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude - Infância e Juventude - Poder Judiciário de Santa Catarina

A ciência, ao longo das últimas décadas, demonstrou a importância da infância no desenvolvimento humano, principalmente porque eventos negativos nesse período geralmente produzem graves sequelas no crescimento e no amadurecimento da criança.

Estudos e pesquisas assinalaram que o período inicial, desde a gestação até os primeiros anos de vida, é de maior relevância para o progresso pleno da criança, considerando que nessa fase ocorrem desenvolvimentos vitais nas esferas neurológica, física, social e psicológica.

Nesse contexto, o Brasil, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, adotou o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, marcando uma posição importante em prol do bem-estar desses indivíduos. Tal situação recebeu ainda maior atenção com o advento da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 , que ratificou o compromisso do Brasil com a proteção da criança e do adolescente, preservando a integridade física, social e psicológica desses sujeitos e reconhecendo-os como pessoas em peculiar condição de desenvolvimento.

Em seguimento a esse trajeto de zelo e cuidado com o bem-estar da criança, em 2016 o Brasil ascendeu mais um relevante degrau com a promulgação da Lei n. 13.257 , que estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância, compreendida como o período que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

Conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, essa lei exigiu que diversos setores desenvolvessem ações articuladas em prol de políticas públicas para crianças nessa faixa etária, nos âmbitos municipal, estadual e nacional. Com isso, o Brasil reiterou o compromisso de garantir que a criança é um sujeito de direito e que deve ter assegurado um desenvolvimento integral, com afeto, respeito e estímulos adequados.

Por essa razão, em 31 de agosto de 2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) institui a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, por meio da Resolução n. 470, que estabelece diretrizes gerais a serem concretizadas por meio de ações coordenadas, organizadas com base nos Planos Judiciários Nacional, Distrital e Estaduais para a primeira infância. Após isso, em 2024, o CNJ reforçou essa iniciativa por meio da publicação da Resolução n. 585, que estabeleceu o Plano Nacional de Ações e orientou sua implementação por meio de planos estaduais.

A Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância foi construída em resposta aos resultados do projeto Justiça começa na infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral, executado pelo CNJ e financiado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que ensejou a criação do Pacto Nacional pela Primeira Infância, em 25 de junho de 2019. Por meio desse projeto, foram realizados seminários em todas as regiões do Brasil, seleção e disseminação de 12 boas práticas, oferta de capacitação e o primeiro diagnóstico nacional sobre a situação de atenção à primeira infância no Sistema de Justiça.

Em resposta à Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), aderiu ao Pacto Nacional da Primeira Infância em agosto de 2021. Posteriormente, em 28 de setembro de 2023, por meio da Resolução GP n. 61, instituiu o Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância (Cogepi), com o objetivo de promover a implementação da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário catarinense.

À luz da regulamentação vigente, o Plano de Ação da Política Judiciária Estadual para a Primeira Infância foi construído, por meio do Cogepi, de forma colaborativa entre diversos setores do Poder Judiciário de Santa Catarina,  o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12a região (TRT12).  Estruturado em eixos temáticos que visam ao aprimoramento da atuação do sistema de justiça na promoção dos direitos da primeira infância, o plano está em processo permanente de implementação e prevê atualização anual.

Cartilha da Primeira Infância

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Boletim Informativo da Primeira Infância

Ano 2025

• Número 01/2025 - agosto: Primeira Infância como prioridade
• Número 02/2025 - setembro: Compromisso institucional com a primeira infância
• Número 03/2025 - outubro: O risco da adultização no sistema de Justiça
• Número 04/2025 - novembro: A primeira infância nas Varas Criminais
• Número 05/2025 - dezembro: A primeira infância nas Ações de Família

Ano 2026

• Número 01/2026 - janeiro: A primeira infância nas ações da infância e juventude
• Número 02/2026 - fevereiro: Prevenir para proteger
• Número 03/2026 - março: Proteção no ambiente digital
• Número 04/2026 - abril: Infância não se relativiza
• Número 05/2026 - maio
• Número 06/2026 - junho
• Número 07/2026 - julho
• Número 08/2026 - agosto
• Número 09/2026 - setembro
• Número 10/2026 - outubro
• Número 11/2026 - novembro
• Número 12/2026 - dezembro

Live da Primeira Infância

Live 1 - Primeira Infância: Avanços e desafios

Live 2 - Primeira Infância: Sistema de Justiça em ação

Live 3 - Primeira Infância: infância protegida, adultização e o papel do Judiciário