Turma de Uniformização dos Juizados Especiais

É legítima a exclusão de vantagens pecuniárias da base de cálculo de horas extras e noturnas de servidores públicos, por expressa vedação das leis que as instituíram. (Processo: 0000001-61.2012.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 29/04/2013 - Disponibilizado no DJE n. 1689, de 07/08/2013, página 485).

Os juros de mora, na indenização por dano moral, correm a partir da data do arbitramento. (Processo: 0000002-46.2012.8.24.9009)

O terço constitucional de férias anuais dos membros do magistério público do Estado de Santa Catarina incide tão somente sobre 30 (trinta) dias e não sobre os 60 (sessenta) dias mencionado no art. 93, caput, da Lei Estadual n. 6.844/1986. (Processo: 0000034-17.2013.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/04/2014 - Disponibilizado no DJE n. 1861, de 30/04/2014, página 428)

Por expressa previsão legal, não é devido o auxílio alimentação aos policiais militares do Estado de Santa Catarina no período de gozo de licença especial equiparada à licença-prêmio do servidor civil. (Processo: 0000024-70.2013.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/04/2014 - Disponibilizado no DJE n. 1861, de 30/04/2014, página 428)

No caso de passagem do policial militar à inatividade, a indenização da licença especial equiparada à licença-prêmio do servidor civil tem como base o valor bruto da remuneração do último mês anterior à inativação e não o soldo. (Processo: 0000033-32.2013.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/04/2014 - Disponibilizado no DJE n. 1861, de 30/04/2014, página 428)

Horas extras no regime jurídico a que estão submetidos os Militares do Estado de Santa Catarina são todas aquelas que excedem a carga horária de 40 horas semanais, conforme estabelece o §1º do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 137/1995. (Processo: 0000020-62.2015.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/09/2015 - Disponibilizado no DJE n. 2208, de 30/09/2015, página 378)

Os reflexos da indenização de estímulo operacional por horas extras e adicional noturno recebidos por militares do Estado de Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da gratificação natalina conforme art. 1º da Lei Estadual 7.130/87. (Processo: 0000017-10.2015.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/09/2015 - Disponibilizado no DJE n. 2208, de 30/09/2015, página 378)
 

Na hipótese de descumprimento de contrato de transporte aéreo, os juros de mora sobre a verba indenizatória de dano moral, em decorrência de extravio de bagagem, incidem a partir da citação. (Processo: 0000039-68.2015.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/09/2015 - Disponibilizado no DJE n. 2208, de 30/09/2015, página 378)

Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2)

Na ação de cobrança de cheque, os juros da mora são contados a partir da primeira apresentação. (Processo n. 0000042-23.2015.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 18/08/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2656, de 25/08/2017, página 3)

No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública os prazos serão contados em dias úteis. (Processo n. 0000018-24.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 18/08/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2680, de 03/10/2017, página 1)

O mero descumprimento contratual de cobertura securitária decorrente de morte não gera dano moral in re ipsa, ressalvada a demonstração da sua configuração no caso concreto.

(Processo n. 0000021-76.2017.8.24.9009, Sessão da Turma de Uniformização do dia 25/06/2018 - Disponibilizado no DJE n. 2886, de 17/08/2018, p. 1)

O Juizado Especial é competente para a discussão dos contratos bancários que tratam da reserva de margem consignável previstos na Lei n. 10.820/2003.

Observados os termos da Lei n. 10.820/03 a da Instrução Normativa n. 28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras.

O marco inicial para o cômputo do período aquisitivo de férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso no serviço público.

Demandas em que o agente público aposentado pleiteie verbas relacionadas ao período de atividade devem ser propostas em face do ente político em cuja estrutura se inseria o cargo por si ocupado e não contra os institutos próprios de previdência, que não detêm legitimidade passiva ad causam, matéria que, muito embora ostente matiz processual, deve ser conhecida, na hipótese, ante a peculiar relevância do tema subjacente, em homenagem aos princípios da celeridade e da segurança jurídica.

Em observância aos Temas 810 e 905 do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações judiciais referentes a servidores públicos, a partir de janeiro de 2001, é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. (Processo 0000023-75.2019.8.24.9009, j. em 09/12/2019).

O marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade para os servidores do Município de Pouso Redondo é a data da exposição do servidor à atividade insalubre, limitado ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. (Pedido de Uniformização n. 0000032-03.2020.8.24.9009, julgado em 09/10/2020).

O abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, assegurado aos servidores civis (Repercussão Geral, Tema 888, STF) não se aplica aos servidores militares do Estado de Santa Catarina, sujeitos a regime jurídico próprio, ante a inexistência de legislação estadual específica. (Pedido de Uniformização n. 0000006-05.2020.8.24.9009, julgado em 09/10/2020).

O pagamento do benefício denominado auxílio-atleta concedido na vigência da Lei n. 3.448/97 não pode ser condicionado ao cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei n. 6.861/2017, ambas do Município de Criciúma, sendo garantido aos beneficiários já contemplados o percebimento pelo prazo estabelecido naquela lei. (Pedido de Uniformização n. 0000026-93.2020.8.24.9009, julgado em 09.11.2020).

A gratificação de incentivo à regência de classe prevista no artigo 59, § 1º, da LCM n. 130/01, do Município de Chapecó, é devida aos professores readaptados mesmo que não ministrem aulas diretamente aos educandos, porque o rol é exemplificativo e não há vedação legal ao pagamento durante a readaptação. (Pedidos de Uniformização n. 0000005-83.2021.8.24.9009, e n. 0000052-91.2020.8.24.9009, julgados em 08/03/2021).

A conversão em pecúnia do período de 15 (quinze) dias de férias excedentes dos servidores públicos do magistério local é possível desde que expressamente prevista em legislação municipal. (Pedido de Uniformização n. 0000011-90.2021.8.24.9009, julgado em 12/04/2021).

Nas demandas propostas perante os juizados especiais fazendários que objetivem o fornecimento de medicamentos ou procedimentos não padronizados pelo SUS, a União obrigatoriamente fará parte do polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário. (Enunciado aprovado apud acta, art. 66-M, RITR).

O vale alimentação previsto na LCM n. 2.186/96 é devido aos servidores públicos de Lages durante licença para tratamento de saúde. (PUIL n. 0000035-21.2021.8.24.9009, j. em 12.07.2021).

Agente comunitário de saúde e/ou agente administrativo lotado em pronto atendimento que não se submete ao contato permanente com agentes biológicos descritos no anexo 14 da NR 15 do Ministério da Saúde não fazendo jus ao adicional de insalubridade. A conclusão do perito judicial, nessa situação, não vincula a atuação do magistrado. (PUIL 0000043-95.2021.8.24.9009, sessão de 13/09/2021, com redação dada nos ED 0000043-95.2021.8.24.9009/50000, de 29/11/2021).

A inscrição indevida em dívida ativa, por si só, não é fator suficiente para a caracterização do abalo moral, por não ser in re ipsa. (PUIL n. 0000021-37.2021.8.24.9009, sessão de 13/09/2021).

O ajuizamento de ação de execução fiscal decorrente de indevida inscrição em dívida ativa é fator suficiente para a caracterização do dano moral. (PUIL n. 0000021-37.2021.8.24.9009, sessão de 13/09/2021).

Não é atípica, em razão do princípio constitucional da não autoincriminação, a conduta daquele que desobedece à ordem de parada dada no exercício de atividade ostensiva de policiamento, em decorrência da suspeita da prática de crimes, configurando-se, nesta hipótese, o delito previsto no art. 330 do Código Penal. (PUIL n. 0000062-04.2021.8.24.9009, sessão de 29/11/2021).

Inexistindo vinculação na norma local, a ausência da atividade exercida pelo servidor público na classificação indicada na Norma Regulamentar nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, não é impedimento para o reconhecimento da insalubridade.” (PUIL n. 0000036-06.2021.8.24.9009, sessão de 29/11/2021).