Turma de Uniformização dos Juizados Especiais
É legítima a exclusão de vantagens pecuniárias da base de cálculo de horas extras e noturnas de servidores públicos, por expressa vedação das leis que as instituíram. (Processo: 0000001-61.2012.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 29/04/2013 - Disponibilizado no DJE n. 1689, de 07/08/2013, página 485).

Os juros de mora, na indenização por dano moral, correm a partir da data do arbitramento. (Processo: 0000002-46.2012.8.24.9009)

O terço constitucional de férias anuais dos membros do magistério público do Estado de Santa Catarina incide tão somente sobre 30 (trinta) dias e não sobre os 60 (sessenta) dias mencionado no art. 93, caput, da Lei Estadual n. 6.844/1986. (Processo: 0000034-17.2013.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/04/2014 - Disponibilizado no DJE n. 1861, de 30/04/2014, página 428)

Por expressa previsão legal, não é devido o auxílio alimentação aos policiais militares do Estado de Santa Catarina no período de gozo de licença especial equiparada à licença-prêmio do servidor civil. (Processo: 0000024-70.2013.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/04/2014 - Disponibilizado no DJE n. 1861, de 30/04/2014, página 428)

No caso de passagem do policial militar à inatividade, a indenização da licença especial equiparada à licença-prêmio do servidor civil tem como base o valor bruto da remuneração do último mês anterior à inativação e não o soldo. (Processo: 0000033-32.2013.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/04/2014 - Disponibilizado no DJE n. 1861, de 30/04/2014, página 428)

Horas extras no regime jurídico a que estão submetidos os Militares do Estado de Santa Catarina são todas aquelas que excedem a carga horária de 40 horas semanais, conforme estabelece o §1º do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 137/1995. (Processo: 0000020-62.2015.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/09/2015 - Disponibilizado no DJE n. 2208, de 30/09/2015, página 378)

Os reflexos da indenização de estímulo operacional por horas extras e adicional noturno recebidos por militares do Estado de Santa Catarina no mês de dezembro incidem no cálculo da gratificação natalina conforme art. 1º da Lei Estadual 7.130/87. (Processo: 0000017-10.2015.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/09/2015 - Disponibilizado no DJE n. 2208, de 30/09/2015, página 378)
 
Na hipótese de descumprimento de contrato de transporte aéreo, os juros de mora sobre a verba indenizatória de dano moral, em decorrência de extravio de bagagem, incidem a partir da citação. (Processo: 0000039-68.2015.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 28/09/2015 - Disponibilizado no DJE n. 2208, de 30/09/2015, página 378)
Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2)
Na ação de cobrança de cheque, os juros da mora são contados a partir da primeira apresentação. (Processo n. 0000042-23.2015.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 18/08/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2656, de 25/08/2017, página 3)
No Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública os prazos serão contados em dias úteis. (Processo n. 0000018-24.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 18/08/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2680, de 03/10/2017, página 1)
O mero descumprimento contratual de cobertura securitária decorrente de morte não gera dano moral in re ipsa, ressalvada a demonstração da sua configuração no caso concreto.

(Processo n. 0000021-76.2017.8.24.9009, Sessão da Turma de Uniformização do dia 25/06/2018 - Disponibilizado no DJE n. 2886, de 17/08/2018, p. 1)

O Juizado Especial é competente para a discussão dos contratos bancários que tratam da reserva de margem consignável previstos na Lei n. 10.820/2003.
Observados os termos da Lei n. 10.820/03 a da Instrução Normativa n. 28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras.

O marco inicial para o cômputo do período aquisitivo de férias dos Policiais Militares é a data do seu ingresso no serviço público.

Demandas em que o agente público aposentado pleiteie verbas relacionadas ao período de atividade devem ser propostas em face do ente político em cuja estrutura se inseria o cargo por si ocupado e não contra os institutos próprios de previdência, que não detêm legitimidade passiva ad causam, matéria que, muito embora ostente matiz processual, deve ser conhecida, na hipótese, ante a peculiar relevância do tema subjacente, em homenagem aos princípios da celeridade e da segurança jurídica.
Em observância aos Temas 810 e 905 do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, o índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações judiciais referentes a servidores públicos, a partir de janeiro de 2001, é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. (Processo 0000023-75.2019.8.24.9009, j. em 09/12/2019).