Apresentação

O Conselho Nacional de Justiça - CNJ entende a Justiça Restaurativa como "um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado" (Artigo 1º, da Resolução CNJ n. 225/2016).

A Justiça Restaurativa é, assim, apresentada ao judiciário enquanto modelo vivencial de justiça para  satisfação das demandas e necessidades do jurisdicionado e humanização do atendimento, com potencial de redução da judicialização dos conflitos sociais.

Na última década, o CNJ tem sido importante incentivador desse processo, uma vez que a implementação da Justiça Restaurativa foi apontada entre as oito metas nacionais do CNJ para 2016. E, ainda em 31 de maio do mesmo ano, foi publicada a Resolução CNJ n. 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, recentemente alterada pela Resolução CNJ n. 300/2019, a qual acrescenta algumas diretrizes mais específicas quanto ao desenvolvimento das Políticas Estaduais de Justiça Restaurativa no Âmbito do Poder Judiciário.

Já em Santa Catarina, a Política de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário foi instituída por meio da Resolução TJ n. 19 de 6 de novembro de 2019. O mesmo ordenamento criou o Comitê de Gestão Institucional de Justiça Restaurativa, como órgão de referência interno, composto por desembargadores e desembargadoras coordenadores da Infância e da Juventude (CEIJ), da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (COJEPEMEC) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional (GMF), além de 1 juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça e 1 juiz-corregedor.