A dispensa em razão do valor está prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei n. 8.666/93, que permite contratação direta quando o valor da aquisição de bens ou contratação da prestação de serviços que não sejam de engenharia for inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ou nos casos de serviços e obras de engenharia, quando o limite é elevado a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
No Poder Judiciário de Santa Catarina, estas contratações decorrem de pedidos formalizados por meio de Requisições de Compra (RC).
A RC deve ser formalizada por meio de Formulário Eletrônico, que criará automaticamente um SPA para tramitação e acompanhamento.
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- Orientação n. 08/2019 - Orientação às Diretorias e demais unidades administrativas - Alteração no formulário da RC e instruções sobre o novo sistema SEI
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- Orientação n. 05/2019 - Orientação às Diretorias - Cotação Eletrônica e CNDs
- Orientação n. 04/2019 - Fluxo de tramitação da Requisição de Compras - RC no SPA
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- Orientação n. 02/2019 - Instruções de preenchimento do formulário de Requisições de Compras no SPA
- Orientação n. 01/2019 - Instruções de preenchimento da Requisição de Compras
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- Orientação n. 04/2018 - Dispensas e Inexigibilidades - Comprovação de regularidade junto à Previdência Social - eSocial
- Orientação n. 03/2018 - Cotação Eletrônica
- Orientação n. 02/2018 - Adiantamento de Despesas
- Orientação n. 01/2018 - Pagamentos relativos a Requisições de Compras Quadrimestrais
Seção de Aquisição Direta
Divisão de Licitação e Compras Diretas
Diretoria de Material e Patrimônio
E-mail: aquisicao@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2027