Requisição de Compra
O que é

A dispensa em razão do valor está prevista nos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, que permite contratação direta quando o valor da aquisição de bens ou contratação da prestação de serviços que não sejam de engenharia for inferior a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), ou nos casos de serviços e obras de engenharia, quando o limite é elevado a R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos).

No Poder Judiciário de Santa Catarina, estas contratações decorrem de pedidos formalizados por meio de Requisições de Compra (RC), conforme disposto na Resolução GP n. 29/2021.

Como requerer

A RC deve ser formalizada por meio de Formulário Eletrônico, que criará automaticamente um SEI para tramitação e acompanhamento.

Formulário
Orientações

Legislação
Mais informações

Seção de Aquisição Direta
Divisão de Licitação e Compras Diretas
Diretoria de Material e Patrimônio
E-mail: aquisicao@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2027