A dispensa em razão do valor está prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666/93, que permite contratação direta quando o valor da aquisição de bens ou contratação da prestação de serviços que não sejam de engenharia for inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ou nos casos de serviços e obras de engenharia, quando o limite é elevado a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
No Poder Judiciário de Santa Catarina, estas contratações decorrem de pedidos formalizados por meio de Requisições de Compra (RC).
A RC deve ser formalizada por meio de Formulário Eletrônico, que criará automaticamente um SPA para tramitação e acompanhamento.
- Orientação n. 05/2020 - Orientação às Comarcas - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS - parte 2
- Orientação n. 04/2020 - Orientação às Comarcas - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS
- Orientação n. 03/2020 - Correta instrução de Requisição de Compras para COVID-19
- Orientação n. 02/2020 - Aquisição de máscaras de tecido - Orientação ESPECIAL
- Orientação n. 01/2020 - Aquisição de MÁSCARAS, LUVAS e ÁLCOOL - COVID-19
- Orientação n. 12/2019 - Descumprimento na entrega de materiais - COTAÇÃO ELETRÔNICA
- Orientação n. 11/2019 - Adiantamento de despesas ou Requisição de Compra
- Orientação n. 10/2019 - Orientações às Comarcas - Autuação de processo de RC no SEI
- Orientação n. 09/2019 - Orientação às Comarcas - Instruções sobre instrução processual da RC
- Orientação n. 08/2019 - Orientação às Diretorias e demais unidades administrativas - Alteração no formulário da RC e instruções sobre o novo sistema SEI
- Orientação n. 07/2019 - Orientação às Comarcas - COMPLEMENTAÇAO às instruções de preenchimento do formulário de requisição de compras no SPA (Sistema de Processo Administrativo)
- Orientação n. 06/2019 - Orientação às Diretorias (e demais unidades administrativas) - COMPLEMENTAÇÃO à instrução da RC e Cotação Eletrônica
- Orientação n. 05/2019 - Orientação às Diretorias - Cotação Eletrônica e CNDs
- Orientação n. 04/2019 - Fluxo de tramitação da Requisição de Compras - RC no SPA
- Orientação n. 03/2019 - Envio de NF para pagamento via SPA
- Orientação n. 02/2019 - Instruções de preenchimento do formulário de Requisições de Compras no SPA
- Orientação n. 01/2019 - Instruções de preenchimento da Requisição de Compras
- Orientação n. 05/2018 - Checklist de conformidade dos documentos comprobatórios das despesas
- Orientação n. 04/2018 - Dispensas e Inexigibilidades - Comprovação de regularidade junto à Previdência Social - eSocial
- Orientação n. 03/2018 - Cotação Eletrônica
- Orientação n. 02/2018 - Adiantamento de Despesas
- Orientação n. 01/2018 - Pagamentos relativos a Requisições de Compras Quadrimestrais
Seção de Aquisição Direta
Divisão de Licitação e Compras Diretas
Diretoria de Material e Patrimônio
E-mail: aquisicao@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2027