A dispensa em razão do valor está prevista nos incisos I e II do art. 24 da Lei n. 8.666/93, que permite contratação direta quando o valor da aquisição de bens ou contratação da prestação de serviços que não sejam de engenharia for inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ou nos casos de serviços e obras de engenharia, quando o limite é elevado a R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
No Poder Judiciário de Santa Catarina, estas contratações decorrem de pedidos formalizados por meio de Requisições de Compra (RC).
A RC deve ser formalizada por meio de Formulário Eletrônico, que criará automaticamente um SEI para tramitação e acompanhamento.
- 2021:
- Orientação n. 01/2021- NOVA pesquisa de preços para MÁSCARA
- Orientação n. 02/2021 - Retificação email - NOVA pesquisa de preços para MÁSCARAS
- 2020:
- Orientação n. 01/2020 (em desuso)
- Orientação n. 02/2020 (em desuso)
- Orientaçao n. 03/2020 - Correta instrução de Requisições de compras para COVID
- Orientação n. 04/2020 (em desuso)
- Orientação n. 05/2020 (em desuso)
- Orientação n. 09/2020 - Uso do Scanner quando do retorno às atividades presenciais
- Orietnação n. 10/2020 - Informações acerca de aquisição de fitas adesivas para a demarcação de distanciamento
- Orientação n. 11/2020 - distribuição de máscaras face shield, borrifadores, cartazes e álcool
- Orientação n. 12/2020 (em desuso)
- Orientação n.14/2020 (em desuso)
- Orientação n.15/2020 - Termômetro digital - Instruções para o caso de pane e pilhas
- 2020:
- Orientação n. 07/2020 - Orientação às Comarcas - Instruções de preenchimento de RC - JURI
- Orientação n. 07/2020 - Modelo de RC - JURI - Alimentação
- Orientação n. 07/2020 - Modelo de RC - JURI - Transporte
- Orientação n. 07/2020 - Modelo de RC - JÚRI - Hospedagem
- Orientação n. 07/2020 - Modelo de RC - JÚRI - Locação de espaço físico
- Orientação n. 07/2020 - Modelo de solicitação de orçamentos
- 2021:
- Orientação n. 03/2021 (atualizada e consolidada) - Instruções sobre Cotação Eletrônica
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- 2019:
- 2018:
- 2019:
- Orientação n. 11/2019 - Adiantamento de despesas ou Requisição de Compra?
- Orientação n. 11/2019 - Adiantamento de despesas ou Requisição de Compra?
- 2018:
- 2020:
- Orientação n. 06/2020 - empenhamento da despesa e ao documento fiscal comprobatório da despesa
- Orientação n. 13/2020 - ROTEIRO PARA PESQUISA NO PAINEL DE PREÇOS
- Orientação n. 14/2020 (em desuso)
- 2019:
- Orientação n. 01/2019 (atualizada) - Instruções de preenchimento da Requisição de Compras
- Orientação n. 02/2019 (em desuso)
- Orientação n. 03/2019 (em desuso)
- Orientação n. 04/2019 (atualizada) - FLUXO DE TRAMITAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE COMPRA - RC NO SEI
- Orientação n. 07/2019 (em desuso)
- Orientação n. 08/2019 (em desuso)
- Orientação n. 09/2019 (atualizada) - INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA RC
- Orientação n. 10/2019 (em desuso)
- Orientação n. 11/2019 - Documentos habilitação atrelados objeto
- 2018:
- Orientação n. 01/2018 - Pagamentos relativos a Requisições de Compras Quadrimestrais
- Orientação n. 04/2018 (em desuso)
- Orientação n. 05/2018 (em desuso)
Seção de Aquisição Direta
Divisão de Licitação e Compras Diretas
Diretoria de Material e Patrimônio
E-mail: aquisicao@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2027