Requisição de compra - Licitações, Contratos e Patrimônio - Poder Judiciário de Santa Catarina
Requisição de Compra
O que é
A dispensa em razão do valor está prevista nos incisos I (serviços e obras e engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores) e II (aquisição de bens ou contratação da prestação de serviços que não sejam de engenharia) do art. 75 da Lei n. 14.133/2021, que permite a contratação direta quando os valores das aquisições de bens ou contratação da prestação de serviços não ultrapassarem os limites previstos nos respectivos incisos.
Os valores serão atualizados a cada dia 1º de janeiro pelo Poder Executivo Federal, conforme art. 182 da Lei n. 14.133/2021.
No Poder Judiciário de Santa Catarina, estas contratações decorrem de pedidos formalizados por meio de Requisições de Compra (RC), conforme disposto na Resolução GP n. 29/2021.
Como requerer
A RC deve ser formalizada por meio de Formulário Eletrônico, que criará automaticamente um SEI para tramitação e acompanhamento.
Formulário
Orientações
- 2024
- 2023
- 2022
- Orientação n. 06/2022 - Desinsetização e Desratização (2ª versão – 10/11/2022) (EM DESUSO)
- Orientação n. 05/2022 - Água Mineral (EM DESUSO)
- Orientação n. 04/2022 - Tribunal do Júri (EM DESUSO)
- Orientação n. 04/2022 - Modelo de RC - JÚRI - Alimentação
- Orientação n. 04/2022 - Modelo de RC - JÚRI - Transporte
- Orientação n. 04/2022 - Modelo de RC - JÚRI - Hospedagem
- Orientação n. 04/2022 - Modelo de RC - JÚRI - Locação de espaço físico
- Orientação n. 04/2022 - Modelo de solicitação de orçamentos
- Orientação n. 03/2022 - Dispensa eletrônica (3ª versão - 9\1\2023)
- Orientação n. 02/2022 - Gestores Orçamentários (4ª versão - 9/1/2023)
- Anexo I - Parecer do Gestor Orçamentário (4ª versão - 25/11/2022)
- Orientações Gerais n. 01/2022 (2ª versão - 1º/9/2022) (EM DESUSO)
- 2021
- Orientação n. 03/2021 (EM DESUSO)
- 2019
- Orientação n. 01/2019 (EM DESUSO)
- Orientação n. 09/2019 (atualizada) - Instrução processual da RC
- 2021:
- Orientação n. 01/2021 (EM DESUSO)
- Orientação n. 02/2021 (EM DESUSO)
- 2020:
- Orientação n. 01/2020 (EM DESUSO)
- Orientação n. 02/2020 (EM DESUSO)
- Orientaçao n. 03/2020 (EM DESUSO)
- Orientação n. 04/2020 (EM DESUSO)
- Orientação n. 05/2020 (EM DESUSO)
- Orientação n. 09/2020 (EM DESUSO)
- Orietnação n. 10/2020 (EM DESUSO)
- Orientação n. 11/2020 (EM DESUSO)
- Orientação n. 12/2020 (EM DESUSO)
- Orientação n.14/2020 (EM DESUSO)
- Orientação n.15/2020 (EM DESUSO)
- 2022:
- Orientação n. 04/2022 - Tribunal do Júri (EM DESUSO)
- Orientação n. 04/2022 - Modelo de RC - JÚRI - Alimentação
- Orientação n. 04/2022 - Modelo de RC - JÚRI - Transporte
- Orientação n. 04/2022 - Modelo de RC - JÚRI - Hospedagem
- Orientação n. 04/2022 - Modelo de RC - JÚRI - Locação de espaço físico
- Orientação n. 04/2022 - Modelo de solicitação de orçamentos
- Orientação n. 04/2022 - Tribunal do Júri (EM DESUSO)
- 2020:
- Orientação n. 07/2020 - Orientação às Comarcas - Instruções de preenchimento de RC - JURI (EM DESUSO)
- Orientação n. 07/2020 - Modelo de RC - JURI - Alimentação (EM DESUSO)
- Orientação n. 07/2020 - Modelo de RC - JURI - Transporte (EM DESUSO)
- Orientação n. 07/2020 - Modelo de RC - JÚRI - Hospedagem (EM DESUSO)
- Orientação n. 07/2020 - Modelo de RC - JÚRI - Locação de espaço físico (EM DESUSO)
- Orientação n. 07/2020 - Modelo de solicitação de orçamentos (EM DESUSO)
- 2022:
- Orientação n. 03/2022 - Dispensa eletrônica (2ª versão - 17\10\2022)
- 2021:
- Orientação n. 03/2021 (EM DESUSO)
- Orientação n. 03/2021 (EM DESUSO)
- 2019:
- Orientação n. 05/2019 (EM DESUSO)
- Orientação n. 06/2019 (EM DESUSO)
- Orientação n. 12/2019 (EM DESUSO)
- 2018:
- Orientação n. 03/2018 (EM DESUSO)
- 2019:
- Orientação n. 11/2019 - Adiantamento de despesas ou Requisição de Compra?
- Orientação n. 11/2019 - Adiantamento de despesas ou Requisição de Compra?
- 2018:
- Orientação n. 02/2018 (EM DESUSO)
- 2020:
- Orientação n. 06/2020 (EM DESUSO)
- Orientação n. 13/2020 (EM DESUSO)
- Orientação n. 14/2020 (EM DESUSO)
- 2019:
- Orientação n. 01/2019 (atualizada) - Instruções de preenchimento da Requisição de Compras
- Orientação n. 02/2019 (EM DESUSO)
- Orientação n. 03/2019 (EM DESUSO)
- Orientação n. 04/2019 (EM DESUSO)
- Orientação n. 07/2019 (EM DESUSO)
- Orientação n. 08/2019 (EM DESUSO)
- Orientação n. 09/2019 (EM DESUSO)
- Orientação n. 10/2019 (EM DESUSO)
- Orientação n. 11/2019 (EM DESUSO)
- 2018:
- Orientação n. 01/2018 (EM DESUSO)
- Orientação n. 04/2018 (EM DESUSO)
- Orientação n. 05/2018 (EM DESUSO)
Legislação
- Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021
- Resolução GP n. 29, de 03 de agosto de 2021
- Instrução Normativa DMP n. 01/2021
- Resolução GP n. 34, de 27 de junho de 2023
Mais informações
Seção de Aquisição Direta
Divisão de Licitação e Compras Diretas
Diretoria de Material e Patrimônio
E-mail: aquisicao@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2027
