Auxílio-saúde
O que é

É o benefício assistencial concedido para custeio parcial ou integral de despesas com plano de saúde dos magistrados e servidores, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e seus dependentes.

Valor do benefício

O benefício corresponde ao valor comprovadamente gasto com plano de assistência médica/odontológica e/ou seguro saúde, incluídas as despesas com coparticipação do beneficiário e de seus dependentes, até o limite individual correspondente a 6%* da base de cálculo do auxílio-saúde** ou ao valor constante da tabela abaixo, verificado por faixa etária, o que for maior.

*Esse percentual poderá ser majorado até 10%, por meio de resolução da Presidência do Tribunal de Justiça, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira.
**Base de cálculo do auxílio-saúde: subsídio, provento ou vencimento do cargo, acrescido das vantagens permanentes, dos adicionais de caráter individual e da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, excluídas as diárias, a ajuda de custo, a indenização de transporte, o salário-família, o auxílio-alimentação, o auxílio-creche, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, o abono de permanência e as demais verbas de natureza indenizatória.

Faixa Etária

Valor máximo mensal

Magistrados e Servidores

59 anos ou mais Até R$ 630,00
54 a 58 anos Até R$ 570,00
49 a 53 anos Até R$ 540,00
44 a 48 anos Até R$ 510,00
39 a 43 anos Até R$ 480,00
34 a 38 anos Até R$ 450,00
29 a 33 anos Até R$ 400,00
24 a 28 anos Até R$ 380,00
Até 23 anos Até R$ 370,00

Se o valor comprovado for inferior ao valor máximo acima mencionado, o benefício será limitado aos gastos efetivamente comprovados.

IMPORTANTE

Clique nos links abaixo para saber como será feito o pagamento e quais os procedimentos a serem adotados para perceber o benefício, de acordo com sua situação.

Quem são os beneficiários

São beneficiários do auxílio-saúde magistrados e servidores, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, que poderão ser titulares, dependentes ou agregados de plano de saúde.

Para a concessão do benefício também serão considerados os gastos com os seguintes dependentes do auxílio-saúde, tanto na condição de titular quanto na condição de dependentes de planos de saúde:

a) o cônjuge;

b) o companheiro ou companheira;

c) os filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos;

d) os filhos solteiros maiores de 18 (dezoito) anos definitivamente inválidos ou incapazes, desde que comprovada a dependência econômica;

e) os enteados solteiros menores de 18 (dezoito) anos, desde que comprovada a dependência econômica;

f) os enteados solteiros menores de 18 (dezoito) anos que não sejam dependentes econômicos em decorrência da percepção de pensão;

g) o ex-cônjuge separado judicialmente ou divorciado com direito à pensão alimentícia, desde que conste expressamente no processo judicial que o titular deverá garantir sua assistência à saúde;

h) os filhos ou enteados solteiros maiores de 18 (dezoito) anos que não exerçam atividade laborativa;

i) os menores de 18 (dezoito) anos que estejam sob guarda judicial; e

j) os genitores que percebam pensão alimentícia, desde que conste expressamente no processo judicial que o titular deverá garantir sua assistência à saúde.

Os gastos com outras pessoas que não se enquadrem nas situações acima não poderão ser computados para o cálculo do valor do benefício.

 

Como comprovar a dependência

Para somar os gastos dos dependentes, é necessário comprovar o vínculo com o beneficiário. A comprovação será feita pela apresentação dos documentos a seguir.

a) Cônjuge

  • certidão de casamento civil recente (6 meses); e
  • RG e CPF do cônjuge;

b) Companheiro(a)

Se o beneficiário possuir filho comum com o(a) companheiro(a):

  • cópia do RG e CPF do companheiro(a);
  • comprovação de estado civil: solteiro (certidão de nascimento); viúvo (certidão de óbito); divorciado ou separado judicialmente (certidão de casamento com averbação do divórcio ou separação);
  • certidão de nascimento de filhos nascidos da união do segurado e da companheira; e
  • escritura pública de união estável em que constem dados completos de ambos (documentos, profissão, tempo de convívio marital superior a um ano, entre outros).

Se o beneficiário não possuir filho comum com o(a) companheiro(a), além dos documentos acima, será necessário comprovar a convivência marital:

  • comprovação de convivência marital, anexando, no mínimo, duas provas com data superior há um ano de convívio e duas provas com data atual que confirmem a continuidade da união estável, tais como conta bancária conjunta, procuração na qual figure o companheiro como dependente, declaração de imposto de renda de uma das pessoas relacionando a outra como dependente, disposições testamentárias de uma das pessoas em que conste a outra como beneficiária, notas fiscais, contrato de locação de imóvel, apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor e a pessoa interessada como sua beneficiária, registro em associação de qualquer natureza onde conste o interessado como dependente do segurado, inscrição em instituição de assistência médica ou odontológica na qual conste o segurado como responsável, comprovante de residência de ambos, correspondências recebidas com endereço comum como conta de energia elétrica, água, telefone, banco ou documentos similares.

c) Filho solteiro menor de 18 (dezoito) anos

  • certidão de nascimento.

d) Filho solteiro maior de 18 (dezoito) anos definitivamente inválido ou incapaz, desde que comprovada a dependência econômica

  • certidão de nascimento recente (6 meses);
  • RG e CPF;
  • certidão negativa de contribuição e de benefícios recente (60 dias) emitida pelo INSS;
  • documento médico que comprove a invalidez, caso essa condição não conste nos assentamentos funcionais.

e) Enteado solteiro menor de 18 (dezoito) anos, desde que comprovada a dependência econômica

  • certidão de nascimento do enteado;
  • no caso de óbito do genitor, certidão negativa de benefícios do INSS e do IPREV em nome do menor (60 dias);
  • sentença de separação judicial ou divórcio que comprove a não percepção de pensão do menor;
  • declaração do segurado titular em que conste que o menor reside com ele; e
  • declaração de imposto de renda do titular em que conste o enteado como dependente.

f) Enteado solteiro menor de 18 (dezoito) anos não dependente econômico em decorrência da percepção de pensão

  • certidão de nascimento do enteado;
  • sentença de separação judicial ou divórcio que comprove a percepção de pensão pelo menor; e
  • declaração do segurado titular em que conste que o menor reside com ele.

g) Ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, com direito à pensão alimentícia desde que conste expressamente no processo judicial que o titular deverá garantir sua assistência à saúde

  • RG e CPF do ex-cônjuge; e
  • sentença de separação judicial/divórcio em que conste o registro da obrigatoriedade do segurado(a) em fornecer um plano de saúde ao ex-cônjuge.

h) Filho ou enteado solteiro maior de 18 (dezoito) anos que não exerça atividade laborativa

  • certidão de nascimento do filho ou do enteado com data recente (6 meses);
  • RG e CPF do filho ou enteado; e
  • certidão negativa de contribuição emitida pelo INSS com data recente (60 dias) ou declaração emitida pelo beneficiário em que conste que o filho ou o enteado não exerce atividade remunerada (essa declaração deverá ser assinada com firma reconhecida em cartório e data recente, de até 60 dias).

i) Menor de 18 (dezoito) anos que esteja sob guarda judicial

  • certidão de nascimento do menor; e
  • termo de guarda judicial em que conste o segurado titular como responsável pelo menor.

j) Genitor que perceba pensão alimentícia, desde que conste expressamente no processo judicial que o beneficiário deverá garantir sua assistência à saúde

  • RG e CPF do genitor; e
  • sentença que determina o pagamento de pensão alimentícia em que conste o registro da obrigatoriedade do beneficiário de garantir a assistência à saúde ao genitor.
Beneficiários do SC Saúde

Os magistrados e os servidores vinculados ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (Santa Catarina Saúde) não terão direito à percepção do auxílio-saúde, na forma do § 1º do art. 4º da Resolução n. 294, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça e § 5º do art. 3º da Resolução TJ n. 20 de 16 de dezembro de 2020.
 

Causas de suspensão e de cancelamento

O benefício será suspenso em razão de:
  • não comprovação dos pagamentos do plano de saúde até o dia 30 de abril de cada ano, relativa aos valores do ano anterior, para os beneficiários que não possuem plano de saúde descontado em folha de pagamento;
  • licença ou afastamento sem remuneração;
  • disposição para outro órgão.
O benefício será cancelado:
  • a pedido do interessado;
  • quando se esgotar o prazo de 15 dias de suspensão para que os beneficiários que não possuem desconto em folha regularizem a comprovação dos gastos no semestre;
  • por falecimento do beneficiário;
  • quando ocorrer exoneração ou demissão;
  • a partir da inscrição em qualquer plano custeado pelos cofres públicos, ainda que parcialmente, tanto na condição de titular quanto de dependente;
  • quando for comprovado que houve prestação de informações inverídicas pelo beneficiário.

No mês da suspensão ou do cancelamento, o benefício será pago de acordo com o número de dias trabalhados, exceto para os casos de informações inverídicas e de não comprovação dos gastos semestrais, situações em que serão recuperados integralmente os valores pagos.

Mais informações

Magistrados
Coordenadoria de Magistrados
E-mail: comagis@tjsc.jus.br
Telefone/Whatsapp: (48) 3287-2535, 3287-2541
 
Servidores
Seção de Benefícios
Divisão de Remuneração e Benefícios
Diretoria de Gestão de Pessoas
E-mail: dgp.auxiliosaude@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-7569, 3287-7566, 3287-7565, 3287-7564