Férias - Magistrado - Poder Judiciário de Santa Catarina

Conforme prevê o §1º do art. 4º da Resolução TJ n. 20/2018, a marcação anual de férias será realizada pelos Magistrados no mês de agosto do ano anterior ao gozo.  

Durante esse mês, o formulário fica disponível no Portal do Servidor (após efetuar o login com a mesma senha do acesso restrito, selecionar a opção "Marcação anual de férias"). 

Importante que a Resolução TJ n. 17/2025 suprimiu a exigência de que o início do afastamento ocorra em data previamente fixada. Assim, pela nova sistemática de marcação de férias dos Magistrados de Primeiro Grau será admitida a marcação de gozo das férias com início em qualquer dia útil do mês, desde que respeitados os períodos de fracionamento estabelecidos, quais sejam: 7, 10, 15, 20 ou 30 dias.

Na marcação anual, o Magistrado apontará, para cada um dos períodos de férias, 3 (três) opções de gozo, em ordem de preferência.  

Caso não seja possível deferir a primeira opção, segue-se para a segunda ou para a terceira, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução TJ n. 20/2018, alterada pela 17/2025: 

• As opções apresentadas devem ser consideradas na elaboração da escala, de forma que o gozo de férias de todos os Magistrados seja distribuído equilibradamente nos 12 meses do ano; 
• Ocorrendo o mesmo direito de preferência na escolha do período de férias em uma mesma circunscrição, o desempate será feito em favor do Magistrado de entrância mais elevada e que nela for mais antigo; 
• A marcação das férias dos Juízes Substitutos somente será deferida após a definição do período de gozo dos titulares; 
• Em se tratando de Juiz Substituto, o mesmo direito de preferência na escolha do período de férias será resolvido em favor do mais antigo na circunscrição e, persistindo o empate, em favor do mais antigo na carreira da magistratura;  
• Os direitos de preferência estabelecidos valerão uma única vez quando se tratar dos mesmos pretendentes, passando-se ao subsequente no ano seguinte; 
• A mudança de Magistrado de circunscrição judiciária, por qualquer das modalidades de movimentação na carreira, ocorrida após o prazo estabelecido no § 1º do art. 4º condicionará o gozo do período de férias pretendido à disponibilidade deste na nova circunscrição judiciária; 
• Verificada a indisponibilidade do período pretendido, ao magistrado será facultada a indicação de outro mês entre os disponíveis, ou, caso isso não ocorra, a marcação do gozo de férias será realizada pela Coordenadoria de Magistrados observadas a imperiosa necessidade do serviço, a ininterrupção da atividade jurisdicional e a conveniência e oportunidade da Administração. 

O preenchimento intempestivo do formulário implicará marcação do gozo de férias pela Coordenadoria de Magistrados em período que atenda à imperiosa necessidade do serviço, à ininterrupção da atividade jurisdicional e à conveniência e oportunidade da Administração. 

A escala de férias dos Magistrados de primeiro e de segundo grau será divulgada até o dia 31 de outubro do ano anterior ao período do respectivo gozo. 

As férias podem ser alteradas até 15 (quinze) dias do termo inicial da fruição marcada.  

A alteração também se sujeita às mesmas regras de fracionamento da marcação originária, bem como será levada em conta a ininterrupção da atividade jurisdicional e a conveniência e oportunidade da Administração. 

A alteração, a suspensão para gozo em época oportuna ou a remarcação das férias poderão ser realizadas por meio de requerimento formulado na Central de Atendimento (tipo "Requerimento" e assunto "Férias - alteração do gozo").