Passagens aéreas

O passageiro deverá planejar suas viagens com antecedência, pois, quanto mais próxima a data do voo, mais onerosa a tarifa. Este planejamento é fundamental para que não haja necessidade de cancelamentos ou alterações na data, no itinerário ou no horário das passagens, situações que causam prejuízo ao erário.

A Diretoria de Infraestrutura, em consequência da Resolução n. 35/2010-GP, informa que a aquisição de passagens aéreas está sob a gerência da Seção de Controle de Custos, Divisão Administrativa da Diretoria de Infraestrutura e obedecerá aos seguintes trâmites:

Cotação, reserva e emissão de passagens aéreas

As passagens para magistrados, servidores e autoridades convidadas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina serão adquiridas com base na Resolução n. 49/2015-GP, de 14 de dezembro de 2015 e no Contrato n. 136/2015.

A compra de passagens deverá ser previamente autorizada pela Presidência do Tribunal de Justiça ou pela Diretoria-Geral Administrativa (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 5º), cabendo ao usuário preencher um dos formulários "Requisição de Passagens Aéreas - Magistrados e Servidores" ou "Requisição de Passagens Aéreas - Público Externo", com os dados da viagem.

Importante

Para o correto preenchimento do formulário, deverá ser observado o seguinte:

  • O formulário de requisição de passagens deverá ser enviado com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência para viagens nacionais, e 10 (dez) dias úteis de antecedência para viagens internacionais, estando o passageiro ciente de que prazos inferiores poderão comprometer a emissão dos bilhetes (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 6º);
  • Aeroporto de embarque: deve ser aquele situado mais próximo da lotação funcional do solicitante (origem) (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 7º, alínea a);
  • Aeroporto de desembarque: deve ser aquele situado mais próximo do local do evento (destino) (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 7º, alínea b);
  • Horário de Saída: O embarque se dará no período anterior ao início do evento (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 7º, alínea d);
  • Horário de Retorno: O retorno se dará no período subsequente ao término do evento (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 7º, alínea e);
  • Entende-se por período: madrugada (00:00h às 05:59h); matutino (06:00h às 11:59h); vespertino (12:00h às 17:59h) e noturno (18:00h às 23:59h) (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 7º, alínea f);
  • Será respeitado o limite máximo de 3 (três) horas em viagens nacionais e de 3 (três) dias úteis em viagens internacionais entre o desembarque e o início previsto das atividades que justificaram a viagem (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 7º, alínea g);
  • Será respeitado o limite máximo de 3 (três) horas em viagens nacionais e de 3 (três) dias úteis em viagens internacionais entre o término previsto das atividades que justificaram a viagem e o horário de embarque (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 7º, alínea h);

A Seção de Controle de Custos providenciará a pesquisa de disponibilidade de voos, e determinará a reserva daqueles que apresentarem a tarifa mais econômica, respeitados os critérios acima estabelecidos, a fim de buscar sempre a economicidade ao Erário. A reserva será submetida por meio de correspondência eletrônica ao passageiro para conferência e confirmação dos dados. (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 8º).

Concluída a aquisição, a passagem aérea será encaminhada, por mensagem eletrônica, ao passageiro, que deverá acompanhar, junto ao site da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check in, a fim de evitar transtornos. (Resolução GP nº 49/2015 - Arts. 9º e 10º).

A hospedagem, tanto do passageiro quanto de acompanhantes, bem como, a emissão de passagem aérea para acompanhantes são de inteira responsabilidade do passageiro. (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 10º - § 2º).

É vedado adquirir passagem aérea sem autorização prévia do Presidente ou do Diretor-Geral Administrativo. (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 11º).

Formulários
Alterações de passagem aérea emitida

As passagens aéreas emitidas somente serão alteradas se comprovada a alteração da programação do evento a que se destina ou qualquer outro fato fortuito ou força maior, de interesse do Poder Judiciário que justifique a alteração. (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 12º).

Nos pedidos de alteração de passagens aéreas emitidas, deverão observar os seguintes procedimentos (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 13º):

  • O passageiro deverá encaminhar mensagem eletrônica para o endereço die.passagem@tjsc.jus.br, instruída com o bilhete emitido e com a justificativa da necessidade da alteração e a proposta de alteração;
  • Far-se-á a simulação da situação que acarrete menor ônus ao Erário, o que poderá implicar na alteração do bilhete, mantida a companhia aérea, ou cancelamento e nova compra em companhia diversa;
  • O pedido de alteração com o levantamento de custos será submetido ao Presidente ou ao Diretor-Geral Administrativo, conforme o caso, para análise e eventual autorização;
  • Concluída a alteração, o novo bilhete aéreo será enviado por mensagem eletrônica ao solicitante.

Observação: Os custos extras decorrentes de eventual alteração voluntária de percurso, que resulte em modificação da data ou do horário de deslocamento, serão de responsabilidade do solicitante, caso não tenha sido previamente autorizada pelo Presidente ou pelo Diretor-Geral Administrativo. (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 12º - Parágrafo único).

Cancelamentos de passagem aérea emitida

O pedido de cancelamento da viagem será autuado e o passageiro estará sujeito a ressarcir os prejuízos causados ao Erário. (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 14º - Inciso III).

O passageiro deverá requerer o cancelamento com a maior antecedência possível, por meio de mensagem eletrônica para o endereço die.passagem@tjsc.jus.br, instruída com a passagem emitida e a justificativa. (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 14º - Inciso I e II).

Nos casos de cancelamento de voo, o passageiro deverá comparecer ao guichê da companhia aérea para solicitar, além da assistência material, opções de reembolso ou reacomodação (em voo próprio que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade ou em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino), conforme regulamentação da ANAC (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 15º).

Embarque

O passageiro deverá imprimir o bilhete e conferir se os dados estão totalmente corretos, para apresentá-lo juntamente com um documento de identificação no momento do check-in (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 10º).

Fonte: Infraero

Prestação de contas

Caso o magistrado ou o servidor tenha recebido diárias e tenha se deslocado por via aérea é imprescindível a apresentação à Diretoria de Orçamento e Finanças (DOF) do comprovante de embarque emitido na ocasião do check-in, conforme orientação no item "prestação de contas" (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 16º).

No caso de extravio do cartão de embarque, por se tratar de documento pessoal e intransferível, o próprio interessado deverá obter segunda via ou declaração de voo no guichê da companhia aérea (Resolução GP nº 49/2015 - Art. 16º - Parágrafo único).

Contatos Importantes
Mais informações

Seção de Controle de Custos
Divisão Administrativa
Diretoria de Infraestrutura
E-mail: die.passagem@tjsc.jus.br
Telefones: (48) 3287-7169 e 3287-7172