Passagens aéreas

O procedimento de solicitação e emissão de passagem aérea no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina é regulamentado pela Resolução GP n. 35/2021.

A compra de passagem aérea será previamente autorizada pela Presidência do Tribunal de Justiça ou pela Diretoria-Geral Administrativa (Resolução GP n. 35/2021, Art. 4º), cabendo ao solicitante preencher o formulário de solicitação com os dados da viagem.

Para a solicitação e para a aquisição de passagem aérea, serão observados os seguintes pontos.

  • O formulário de requisição de passagens deverá ser enviado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência para viagens nacionais, e 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência para viagens internacionais, estando o passageiro ciente de que prazos inferiores poderão comprometer a emissão dos bilhetes (Resolução GP n. 35, Art. 3º).
  • Para o voo de ida/retorno será priorizado o prazo de 3 (três) horas em viagens nacionais e de 24 (vinte e quatro) horas em viagens internacionais entre o desembarque/embarque e o início/término previsto das atividades que justificaram a viagem.
  • O horário de partida e o de chegada do voo serão escolhidos, preferencialmente, entre 7 horas e 21 horas, salvo se inexistirem voos nesse período.
  • Além dos critérios acima, a escolha da passagem aérea será feita considerando o menor tempo de voo, desde que o valor não ultrapasse 30% (trinta por cento) do valor da passagem mais econômica entre as selecionadas.
  • A opção por passagem aérea com ou sem bagagem despachada deverá ser feita no momento do pedido.
  • Após a emissão da passagem aérea, os custos extras relacionados a bagagem despachada ocorrerão às expensas do solicitante.

Compete à Seção de Controle de Custos da Diretoria de Infraestrutura providenciar a pesquisa de disponibilidade de voos e reservar a passagem, respeitados os critérios acima estabelecidos. A reserva será submetida ao passageiro para ciência e confirmação dos dados (Resolução GP n. 35/2021, Art. 9º).

Concluída a aquisição, a passagem aérea será encaminhada ao passageiro, que deverá acompanhar, no site da companhia aérea, a situação do voo até o momento do check-in, a fim de evitar transtornos.

Alteração e cancelamento de passagem aérea emitida

As passagens aéreas emitidas somente serão alteradas ou canceladas nas seguintes hipóteses (Resolução GP n. 35/2021, Art. 12):

  • caso fortuito ou força maior;
  • no interesse ou a critério do PJSC;
  • quando comprovada mudança ou cancelamento do evento que motivou a emissão; ou
  • a pedido do solicitante (caso haja custo, este deverá ser arcado pelo solicitante).

Para solicitar a alteração ou o cancelamento de passagens aéreas emitidas, deverão ser observados os procedimentos constantes nos artigos 13 a 15 da Resolução GP n. 35/2021.

Viagem Internacional

Sempre que for emitida passagem aérea internacional para país em que seja obrigatório seguro de assistência em viagem com cobertura básica, este será adquirido e encaminhado ao passageiro juntamente com as passagens.

No caso de viagem internacional, o solicitante poderá adquirir as passagens aéreas a suas expensas e requerer seu ressarcimento, observados os procedimentos descritos no artigo 16 da Resolução GP n. 35/2021, cabendo preencher o formulário de solicitação com os dados da viagem.

Cartão de Embarque

O cartão de embarque é documento pessoal e intransferível. Caso seja extraviado, seu titular deverá obter segunda via ou declaração de voo no guichê da companhia aérea que emitiu a passagem.

Fonte: Infraero

Prestação de contas

Caso o passageiro tenha recebido diárias, é imprescindível a apresentação à Diretoria de Orçamento e Finanças do comprovante de embarque emitido na ocasião do check-in, conforme orientação no item Prestação de Contas.

No caso de extravio do cartão de embarque, por se tratar de documento pessoal e intransferível, o passageiro deverá obter segunda via ou declaração de voo no guichê da companhia aérea.

Contatos Importantes
Formulários
Mais informações

Seção de Controle de Custos
Divisão Administrativa
Diretoria de Infraestrutura
E-mail: die.passagem@tjsc.jus.br
Telefones: (48) 3287-7169 (WhatsApp Business)