Plantão Judiciário - Segundo Grau

O sistema de Plantão Judiciário no Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi instituído para os dias e horários em que não houver expediente forense normal, inclusive no período de recesso, visando ao atendimento de medidas judiciais urgentes, assim consideradas aquelas destinadas a evitar o perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção, observada, ainda, a disciplina dos artigos 322 a 334 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - RITJSC.

O peticionamento durante o plantão deverá ser feito, EXCLUSIVAMENTE, em meio DIGITAL. Após o peticionamento, consoante indica o §1º do art. 330 do RITJSC, é obrigatório o prévio contato com o servidor plantonista pelo telefone (48) 98818-2471.

Se, por questões técnicas, o telefone acima estiver inacessível, a Casa Militar poderá ser contatada pelos telefones (48) 3287-4974 ou (48) 98819-5633, para informar outras formas de contato com o servidor plantonista.

Peticionamento no Plantão de Segundo Grau

Sistema eproc
  • Agravos de Instrumento (contra decisões proferidas em processos que tratmitam no primeiro grau no sistema eproc);
  • habeas corpus;
  • Mandados de Segurança;
  • Suspensão de liminar e de sentença;
  • outras medidas de urgência.
Sistema SAJ
  • Agravos de Instrumento (contra decisões proferidas em processo que tramitam no primeiro grau no sistema SAJ)
Legislação Interna
Mais informações
Servidor Plantonista: (48) 98818-2471
Obs.: Caso o telefone do servidor plantonista esteja reiteradamente indisponível, favor entrar em contato com o Destacamento Policial Militar: (48) 3287-4974 ou (48) 98819-5633.
 
Rua Álvaro Millen da Silveira, 208, Florianópolis-SC, CEP 88020-90, Edifício do Tribunal de Justiça, Térreo.