Plantão Judiciário - Segundo Grau - Magistrado - Poder Judiciário de Santa Catarina

O sistema de Plantão Judiciário no Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi instituído para os dias e horários em que não houver expediente forense normal, inclusive no período de recesso, visando ao atendimento de medidas judiciais urgentes, assim consideradas aquelas destinadas a evitar o perecimento de direito ou assegurar a liberdade de locomoção, observada, ainda, a disciplina dos artigos 322 a 334 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - RITJSC.

O peticionamento durante o plantão deverá ser feito, EXCLUSIVAMENTE, em meio DIGITAL. Após o peticionamento, consoante indica o §1º do art. 330 do RITJSC, é obrigatório o prévio contato com o servidor plantonista pelo telefone (48) 98862-5494.

Se, por questões técnicas, o telefone acima estiver inacessível, a Casa Militar poderá ser contatada pelos telefones (48) 3287-4974 ou (48) 98819-5633, para informar outras formas de contato com o servidor plantonista.

Peticionamento no Plantão de Segundo Grau

• Agravos de Instrumento (contra decisões proferidas em processos que tratmitam no primeiro grau no sistema eproc);
• Habeas Corpus;
• Mandados de Segurança;
• Suspensão de liminar e de sentença;
• outras medidas de urgência.

• NOVO Regimento Interno do Tribunal de Justiça (em vigor a partir de 1º/2/2019), artigos 322 a 334
• Resolução Conjunta GP-CGJ n. 3, de 2 de maio de 2013, com as alterações dadas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15, de 8 de novembro de 2018
• Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018