Legislação

O uso do Sistema Hermes - Malote Digital no Poder Judiciário de Santa Catarina é amparado pela Resolução nº 100 de 24 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. (Publicada no DOU, Seção 1, em 1/12/09, p. 166-167, e no DJ-e nº 205/2009, em 1/12/09, p. 3-6). Além disso, uma resolução conjunta do Gabinete da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça está sendo elaborada, com a finalidade de normatizar seu uso, observando diretrizes internas do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Normatizações relacionadas ao uso do Sistema Hermes - Malote Digital
  • Provimento n. 21/2011 (Corregedoria-Geral da Justiça, de 22/11/2011) e a Circular n. 29/2011 (Corregedoria-Geral da Justiça,de 25/11/2011): tratam da adoção do Sistema Hermes - Malote Digital, no âmbito do serviço notarial e de registro.
  • Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2013 (Gabinete da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça, de 17/09/2013): dispõe sobre a utilização do sistema Malote Digital na comunicação oficial por meio eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.