Arquivo - Memória - Poder Judiciário de Santa Catarina

Arquivo

Evolução histórica do Arquivo do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

O Arquivo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi, por várias décadas, o espaço destinado apenas ao armazenamento de documentos administrativos e judiciais. As primeiras referências a ambientes específicos para guarda documental remontam ao ano de 1929, quando os edifícios que abrigavam o Tribunal de Justiça já previam área própria para arquivo. Sobre as obras de construção do Palácio da Justiça catarinense, na praça Pereira Oliveira, em 16 de abril de 1929, o jornal República descreveu que, na parte superior [do edifício], funcionarão os seguintes departamentos: salas das sessões do Superior Tribunal de Justiça, dos desembargadores, dos advogados, de palestra, da Presidência, salão nobre, guarda-roupa, portaria, arquivo, secretaria.

Ao anunciar a inauguração da nova sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o mesmo jornal, no dia 22 de outubro de 1929, descreveu que no andar térreo estão a sala do júri, as dos juízes de direito das primeira e segunda varas, a do promotor público, a portaria geral, os cartórios do tabelião, de órfãos, do cível, registro civil e do crime, arquivo e sala para testemunhas.

Nas comarcas catarinenses, os documentos judiciais e administrativos eram, em geral, acondicionados em salas adaptadas, sótãos, porões e outros espaços improvisados, realidade que, com o passar do tempo, evidenciou a necessidade de adoção de políticas estruturadas de gestão documental e preservação arquivística.

A partir da década de 1970, o Tribunal de Justiça passou a contar com unidade administrativa especializada e com servidores dedicados às atividades arquivísticas, com a criação da Seção de Arquivo, vinculada à Divisão de Documentação e Publicações.

Na atual sede do Tribunal de Justiça, inaugurada em 1975, a Seção de Arquivo ocupou o mezanino do quinto andar desse edifício.

A partir da edição da Lei nacional n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados -, a instituição passou a dar mais atenção a todos os seus acervos documentais, tanto do Tribunal de Justiça quanto das comarcas catarinenses.

Esse é o contexto em que o Poder Judiciário catarinense passa a exercer uma nova função, referente aos seus acervos documentais: a de disponibilizá-los para a pesquisa histórica, e não somente para atender às necessidades administrativas.

Em 1991, durante as comemorações do primeiro centenário de criação do TJSC, inaugurou-se o Museu do Judiciário Catarinense, atualmente denominado Museu Desembargador Tycho Brahe Fernandes Neto, que passou a custodiar os documentos mais antigos, acondicionados não somente no edifício-sede do TJSC como também nas comarcas mais antigas de Santa Catarina. Desse modo, o Museu cumpriu a função de preservação de parte dos acervos de guarda permanente do PJSC, disponibilizando-os para pesquisas, principalmente acadêmicas e genealógicas.

Em 1997, encontram-se referências à Seção de Arquivo Central, instalada nas dependências do Tribunal.

Em 1998, por meio da Resolução GP n. 25/1998, a Seção de Arquivo Central se vinculou à Divisão de Comunicação e Transporte, da Diretoria de Infraestrutura.

Em 2001, a Seção de Arquivo Central foi transformada em Divisão de Arquivo, pertencente à então Diretoria de Documentação e Informações. Foi nesse ano que o Museu do Judiciário Catarinense deixou de ser um setor vinculado à Presidência do TJSC e se tornou uma seção da Divisão de Arquivo, e a Seção de Arquivo foi transferida para o térreo do edifício-sede.

No ano de 2002, em face do acúmulo de documentos na Comarca da Capital, o TJSC alugou um galpão na BR-101, Km 210, no município de São José, vizinho da Capital do Estado, no qual foram acondicionados os acervos arquivísticos do Tribunal de Justiça e das Comarcas da Capital e de Palhoça, Biguaçu, São José e Santo Amaro da Imperatriz.

Iniciava-se aí o verdadeiro projeto de centralização dos acervos documentais do Poder Judiciário catarinense e a criação de um arquivo central do PJSC, baseado nos modelos adotados pelos Poderes Judiciários do Estado do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro.

Em 2006, a Resolução GP n. 07/2006 trouxe nova denominação para a Divisão de Arquivo, que passou a se chamar Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário, organizada com a seguintes seções: Seção de Preparo Técnico, Seção de Digitalização e Pesquisa, Seção de Alocação e Localização, e Seção de Museu.

Entre os anos de 2012 e 2013, transferiu-se a maior parte do acervo para um prédio adquirido para as instalações definitivas do Arquivo Central, com mais de 8.000 m², no município de Palhoça.

Posteriormente, dada a elevada massa documental, o Tribunal de Justiça locou outro imóvel com a mesma finalidade, onde está distribuída parte do acervo de processos físicos arquivados definitivamente e oriundos das unidades judiciárias de primeiro grau e da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Em meados de 2016, por meio da Resolução GP n. 31/2016, a Seção de Museu passou a pertencer à Divisão de Documentação e Informações, que nessa ocasião se tornou a Divisão de Documentação e Memória do Judiciário. A Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário voltou a ser designada como Divisão de Arquivo e passou a atender exclusivamente a pedidos de documentos pela administração do PJSC e advogados, deixando a pesquisa histórica a cargo da primeira. Por fim, essa divisão passou a contar com as seguintes seções: Seção de Arquivo Temporário, Seção de Logística de Acervos Arquivísticos, Seção de Arquivo Definitivo de Primeiro Grau, Seção de Arquivo Definitivo de Segundo Grau e Seção de Digitalização para os Tribunais Superiores.

Já em 2020, por meio da Resolução GP n. 38/2020, a Seção de Digitalização para os Tribunais Superiores foi transformada em Seção de Virtualização de Processos Físicos, com mudança de atribuições, que passaram a ser voltadas à digitalização de processos físicos judiciais em geral para tramitação no sistema eproc.

Em 2023, a Seção de Arquivo Temporário foi transformada em Seção de Documentos Permanentes e deixou de fazer parte da estrutura da Divisão de Arquivo. De outra banda, a Seção de Análise e Eliminação de Autos Findos e Documentos foi transferida para esta divisão, com atribuições direcionadas à análise, identificação e separação dos documentos administrativos produzidos pela Secretaria do Tribunal de Justiça e dos processos judiciais físicos findos arquivados, inclusive e principalmente para fins de eliminação.

Por fim, a Resolução GP n. 76/2023 reestruturou completamente a Diretoria de Documentação e Informações, que passou a ser denominada Diretoria de Gestão Documental e Memória.

A Divisão de Arquivo, por sua vez, passou a contar com quatro seções: Seção de Logística e Infraestrutura, Seção de Arquivo Judicial, Seção de Arquivo Administrativo e Seção de Digitalização.

A estrutura da Diretoria na íntegra, com suas atribuições, está disponível em Sistema de Busca Textual - Módulo de Busca - TJSC.

Plano de Preservação, Conservação e Emergência do Arquivo Central do Poder Judiciário de Santa Catarina

O Plano de Preservação, Conservação e Emergência do Arquivo Central do Poder Judiciário de Santa Catarina, aprovado no Processo n. 0101335-52.2025.8.24.0710, reúne diretrizes, procedimentos e medidas voltados à preservação, à conservação preventiva e à salvaguarda do patrimônio documental e museológico custodiado pelo PJSC.

O plano estabelece ações de prevenção, mitigação de riscos e resposta a situações de emergência, em consonância com as boas práticas nacionais de gestão documental e preservação arquivística, tendo sido reconhecido pela Comissão de Gestão de Memória como instrumento estruturante para o fortalecimento das políticas institucionais de preservação e memória.

Como instrumento complementar de apoio técnico-operacional, o Manual de Orientações Técnicas e Emergência detalha os procedimentos, os fluxos de atuação e os instrumentos necessários à efetiva implementação das ações previstas no Plano no âmbito do Arquivo Central.

A iniciativa reforça o compromisso institucional do Poder Judiciário de Santa Catarina com a preservação da memória, com a gestão sustentável dos acervos e com a consolidação de uma cultura permanente de cuidado e valorização do patrimônio documental institucional.