Arquivo

O arquivo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina representou, por várias décadas, apenas um espaço físico para o armazenamento de documentos administrativos e judiciais envelhecidos. Sabe-se que, a partir de 1929, os edifícios que abrigaram o Tribunal de Justiça contavam com uma sala que deveria ser utilizada para a guarda de documentos que não tramitavam mais nesta Corte. É desse ano a primeira menção a um espaço físico dedicado exclusivamente para esse fim. Sobre as obras do Palácio da Justiça catarinense, na praça Pereira Oliveira, em 16 de abril de 1929, o jornal República descreveu que “na parte superior [do edifício], funcionarão os seguintes departamentos: salas das sessões do Superior Tribunal de Justiça, dos desembargadores, dos advogados, de palestra, da Presidência, salão nobre, guarda-roupa, portaria, arquivo, secretaria”. 

Ao anunciar a inauguração da nova sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o mesmo jornal, no dia 22 de outubro de 1929, descreveu que “no andar térreo estão a sala do júri, as dos juízes de direito das primeira e segunda varas, a do promotor público, a portaria geral, os cartórios do tabelião, de órfãos, do cível, registro civil e do crime, arquivo e sala para testemunhas”. 

Nas comarcas que compõem o Poder Judiciário catarinense, os arquivos quase sempre foram espaços de armazenamento de documentos administrativos e judiciais mais antigos. Em alguns edifícios, havia sala própria para a guarda desses documentos. Em outros, porém, o sótão, o porão e os vãos debaixo de escadarias eram utilizados para esse fim. Não à toa que, com o passar do tempo, o preenchimento desses pequenos espaços obrigava magistrados e servidores a promoverem o descarte e/ou doação de parcelas dessa documentação.  

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o arquivo deixou de ser meramente um espaço de armazenamento e passou a contar com pessoal dedicado aos cuidados de acervos documentais no início da década de 1970. A criação da Seção de Arquivo, vinculada à Divisão de Documentação e Publicações, deve ter ocorrido nos primeiros anos daquela década. Isso porque, o primeiro concurso para o cargo de arquivista é de 1971. Nesse ano, o Tribunal de Justiça ocupava, provisoriamente, as instalações da antiga Agência Ford, nos altos da rua Felipe Schmidt, próximo da ponte Hercílio Luz, no Centro de Florianópolis. 

A Seção de Arquivo deveria receber todos os documentos produzidos pelas diretorias do TJSC, realizar análise dos documentos que deveriam ser microfilmados, prepará-los para microfilmagem, revisar os microfilmes e organizar a comissão para eliminação física dos documentos microfilmados. Os rolos de microfilme eram arquivados em salas especiais no edifício do TJSC, em armários de metal específicos para esse fim. Essa Seção também prestava serviço de pesquisa e reprodução de documentos (fotocópias e mimeógrafo), além do serviço de encadernação. 

Na atual sede do Tribunal de Justiça, inaugurada no ano de 1975, a Seção de Arquivo passou a ocupar o mezanino do quinto andar desse edifício. Ali, o arquivo era composto de duas salas, uma destinada ao arquivo administrativo e outra ao arquivo do cartório do TJSC.  

Desde o início, a Seção de Arquivo manteve-se bastante atenta às atividades de microfilmagem de documentos e descarte. Durante toda a década de 1980, quando ainda pertencia à Divisão de Documentação e Publicações, e na década seguinte, quando passou a pertencer à Divisão de Arquivo e Artes Gráficas, as preocupações com a microfilmagem dos documentos ocupavam lugar de destaque na Seção. Foi nessa Divisão que, em 1989 confeccionou-se a primeira Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria do TJ e foram empreendidos os primeiros estudos que tinham como objetivo retirar a Seção de Arquivo do edifício-sede, construindo ou alugando um imóvel próprio para essa finalidade.  

Não podemos esquecer que a ausência de um corpo específico de servidores e de um espaço físico adequado para a custódia dos documentos recebidos e/ou produzidos pelo PJSC até a década de 1970 se deve, em partes, porque o Judiciário não tinha autonomia administrativa em relação aos demais poderes até o ano de 1988. E, como o Estado dispunha de um Arquivo Público (concebido pelo governador Hercílio Pedro da Luz em 1898 e instituído por meio da Lei n. 2.378, de 28 de junho de 1960, pelo então governador Heriberto Hülse), parte da massa documental do Judiciário era remetida a esse Arquivo. Mudanças importantes, porém, foram empreendidas nesse campo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. É, portanto, a partir desse momento que o Poder Judiciário catarinense, em especial por conta da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 - que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados -, passa a dar mais atenção a todos os seus acervos documentais, tanto do Tribunal de Justiça quanto das comarcas catarinenses.  

Esse é o contexto em que o Poder Judiciário catarinense passa a exercer uma nova função referente aos seus acervos documentais: a de disponibilizá-los para a pesquisa histórica, e não somente para atender às necessidades administrativas da instituição. Em 1991, durante as comemorações do primeiro centenário de criação do TJSC, inaugurou-se o Museu do Judiciário Catarinense. Esse novo setor, vinculado diretamente à Presidência do TJSC por alguns anos e depois à Divisão de Arquivo e, mais recentemente, à Divisão de Documentação e Memória do Judiciário, ambas da Diretoria de Gestão Documental e Memória, passou a custodiar os documentos mais antigos acondicionados não somente no edifício-sede do TJSC como também das comarcas mais antigas de Santa Catarina. Desse modo, o Museu passou a cumprir a função de custodiar parte dos acervos de guarda permanente do PJSC e disponibilizá-los para a pesquisa, principalmente acadêmica e genealógica.  

Em 1997 encontram-se referências à Seção de Arquivo Central, instalada nas dependências do Tribunal. Foi por meio da Resolução n. 02/97-GP que a Seção de Arquivo Central deixou a Divisão de Artes Gráficas e passou a ser subordinada à Divisão de Acórdãos e Publicações. Essa alteração se devia, em partes, à mudança das instalações da Gráfica do PJSC para as margens da BR 101, no município de São José. Com isso, a Divisão de Arquivo e Artes Gráficas passou a ser denominada como Divisão de Artes Gráficas.  

Em 1998, por meio da Resolução n. 25/98-GP, a Seção de Arquivo Central vinculou-se à Divisão de Comunicação e Transporte, da Diretoria de Infraestrutura. 

Em 2001 a Seção de Arquivo foi transformada em Divisão de Arquivo, pertencente à Diretoria de Gestão Documental e Memória. Foi nesse ano que o Museu do Judiciário Catarinense deixou de ser um setor vinculado à Presidência do TJSC e tornou-se uma seção da Divisão de Arquivo, e a Seção de Arquivo foi transferida para o térreo do edifício-sede, ficando ao lado da biblioteca.  

O ano de 2002 foi um marco bastante importante na trajetória de preservação dos acervos documentais do PJSC. Naquele ano, em face do acúmulo de documentos na Comarca da Capital, o TJSC alugou um galpão situado na BR-101, km 210, no município de São José, vizinho da Capital do Estado. Nesse galpão foram acondicionados os acervos arquivísticos do Tribunal de Justiça e das comarcas da Capital (incluindo o Fórum Regional do Estreito), Palhoça, Biguaçu, São José e Santo Amaro da Imperatriz.  

Iniciava-se aí o projeto de centralização dos acervos documentais do Poder Judiciário catarinense e a criação de um Arquivo Central do PJSC. Baseado nos modelos adotados pelo Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a fim de melhor organizar seus acervos no galpão alugado no município de São José, adquiriu novas estantes de aço. 

Em 2006, a Resolução n. 07/06-GP trouxe nova denominação para essa Divisão, que passou a se chamar Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário e foi organizada com a seguintes seções: Seção de Preparo Técnico; Seção de Digitalização e Pesquisa; Seção de Alocação e Localização; e, Seção de Museu. 

Entre os anos de 2012 e 2013, foi necessário suspender o recolhimento de processos judiciais em todas as comarcas do Estado para viabilizar a transferência da maior parte do acervo e das estruturas metálicas instaladas em um prédio adquirido para as instalações definitivas do Arquivo Central, com mais de 8.400 m², no bairro Guarda do Cubatão, município de Palhoça. Conquanto a coleta tenha sido restabelecida gradualmente a partir do ano de 2014, somente com a conclusão da reforma do prédio, em dezembro de 2017, a situação foi normalizada, existindo, atualmente, espaço suficiente (nesse prédio e em outro galpão alugado no município de Palhoça) para a guarda de todo o acervo de processos físicos que ainda se encontram nas unidades judiciárias de primeiro grau. 

Em meados de 2016, por meio da Resolução GP n. 31 de 5 julho de 2016, a Seção de Museu passou a pertencer à Divisão de Documentação e Informações, que nessa ocasião tornou-se Divisão de Documentação e Memória do Judiciário. A Divisão de Arquivo e Memória do Judiciário voltou a ser designada como Divisão de Arquivo e passou a atender, exclusivamente, a pedidos de documentos pela administração do PJSC e advogados, deixando a pesquisa histórica a cargo da primeira. Por fim, essa Divisão passou a contar com as seguintes seções: Seção de Arquivo Temporário; Seção de Logística de Acervos Arquivísticos; Seção de Arquivo Definitivo de Primeiro Grau; Seção de Arquivo Definitivo de Segundo Grau; e, Seção de Digitalização para os Tribunais Superiores.