Assistência Judiciária Gratuita - AJG/PJSC

O Sistema de Assistência Judiciária Gratuita do Poder Judiciário de Santa Catarina (AJG/PJSC) visa operacionalizar o pagamento dos honorários de peritos, tradutores, intérpretes e defensores dativos nomeados em favor dos beneficiários da gratuidade da justiça, nos processos de competência da jurisdição estadual, de acordo com o disposto na Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura.

Os peritos, tradutores, intérpretes e advogados interessados em prestar serviços deverão efetuar o seu cadastro no sistema AJG/PJSC, no rol da categoria profissional respectiva, para viabilizar a nomeação judicial e a posterior remuneração dos serviços prestados. 

Os pagamentos são realizados pelo próprio sistema AJG/PJSC, após a devida validação pela autoridade responsável.

Destaca-se que a concessão da gratuidade segue as diretrizes da Resolução CM n. 11/2018 do Conselho da Magistratura.