Conversão de depósitos judiciais em pagamentos de precatórios
Lei Complementar n. 151, de 5 de agosto de 2015

Autoriza Estados e Municípios a levantar recursos de depósitos judiciais vinculados a processos de que façam parte, com destinação ao pagamento de precatórios. Para tanto, o ente deve ser habilitado no Tribunal de Justiça e requerer em cada processo em que figura como parte o levantamento dos valores. Deferido o pedido, a entidade pública levanta 70% do saldo da subconta judicial para o pagamento de precatórios. Os outros 30% permanecem com o Poder Judiciário para constituir fundo de reserva, cuja finalidade é cobrir o levantamento das ações judiciais nas quais o ente não obtém êxito.

Com essa sistemática, Estados e Municípios ressarcem ao Judiciário mensalmente a diferença entre a taxa Selic e o rendimento dos depósitos judiciais (que são corrigidos pela poupança) sobre o valor do fundo de reserva constituído. Além disso, precisam recompor esse fundo sempre que o saldo ficar abaixo de 30%.

Abaixo está disponível a relação dos entes federados que utilizaram recursos de depósitos judiciais (de processos judiciais dos quais fazem parte) para pagamento de precatórios, nos termos da Lei Complementar Federal n. 151/2015.

  • Depósitos judiciais utilizados em pagamento de precatórios - Lei 151/2015 - 2018  [PDF] [Planilha]
  • Depósitos judiciais utilizados em pagamento de precatórios - Lei 151/2015 - 2019  [PDF] [Planilha]

 

Emenda Constitucional n. 94, de 15 de dezembro de 2016

Autoriza Estados e Municípios a levantar recursos de depósitos judiciais vinculados a processos de que não façam parte, com destinação ao pagamento de precatórios. Depois de habilitação pelo Tribunal de Justiça em processo administrativo específico, o ente público levanta recursos que serão destinados ao pagamento de precatórios.

O Estado pode requerer a utilização de até 10% do saldo de depósitos judiciais do próprio Estado, enquanto os Municípios, até 10% dos saldos da comarca que o abrange. Para o cálculo desses montantes são excluídos os depósitos judiciais vinculados a processos que tenham natureza alimentícia, efetuados em processos judiciais em que outras entidades públicas sejam parte, e os realizados para pagamento de requisições de pequeno valor - RPV.

Vale destacar que nessa sistemática a quantia destinada aos precatórios não é destacada de depósito efetuado em determinado processo judicial, mas, sim, liberada do fundo de investimento em que o Tribunal de Justiça mantém aqueles recursos aplicados, de forma a não impactar diretamente as subcontas judiciais. Dessa forma, Estados e Municípios ressarcem ao Judiciário a diferença entre a taxa Selic e o rendimento dos depósitos judiciais (que são corrigidos pela poupança) sobre o valor apropriado para o pagamento de precatórios. A devolução dos rendimentos e do principal se iniciará em 31/1/2021, com prazo de 10 anos para total quitação.

Abaixo está disponível a relação dos entes federados que levantaram recursos de depósitos judiciais (de processos judiciais de terceiros) para pagamento de precatórios, nos termos da Emenda Constitucional n. 94/2016.

  • Depósitos judiciais utilizados em pagamento de precatórios - EC 94/2016 - 2018  [PDF] [Planilha]
  • Depósitos judiciais utilizados em pagamento de precatórios - EC 94/2016 - 2019  [PDF] [Planilha]