Prestação de contas

A prestação de contas do suprimento de fundos deverá ocorrer em até 45 dias após a realização do depósito em conta.

O envio dos documentos deve ser feito de forma digital, pelo SEI, sem necessidade de envio físico por malote. Apenas as notas fiscais de despesas não eletrônicas originais, inclusive cupons fiscais e comprovantes de pedágios, devem permanecer arquivadas na Secretaria da Comarca por 5 (cinco) anos para eventual fiscalização.

Conforme a IN 14/2012-TCE os seguintes documentos devem acompanhar a prestação de contas:

  • Documentos de requisição;
  • Balancete de prestação de contas, conforme modelos disponíveis abaixo;
  • Nota de empenho, nota de liquidação e nota de estorno de empenho, se houver;
  • Extrato da conta bancária com a movimentação completa do período;
  • Documentos comprobatórios das despesas, acompanhados da certidão de atesto de recebimento do bem ou serviço;
  • Comprovantes das transações bancárias ou fotocópias dos cheques;
  • Guia de recolhimento do saldo não utilizado, se houver; e
  • Relatório detalhado da utilização dos recursos com justificativa fundamentada da necessidade de utilização de cheques ou do pagamento de despesas em "espécie".
  • Os documentos de despesa (notas fiscais em geral) deverão ser emitidos em nome do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com CNPJ e endereço completo. Para manutenção predial somente são aceitas como comprovantes de despesas as notas fiscais, os cupons fiscais, as notas fiscais eletrônicas  DANFE + Validade junto à Fazenda e a Nota Fiscal de Serviço eletrônica, não sendo aceito recibo - RPS.

Todo documento de despesa e a respectiva certidão de atesto devem ser autenticados ou ter ciência do magistrado/diretor competente. Esta atribuição pode ser delegada por portaria, desde que seja juntada uma cópia em cada prestação de contas que apresentar despesa.

As notas fiscais não eletrônicas originais devem ser arquivadas na Secretaria da Comarca por 5 (cinco) anos. Não há necessidade de envio por malote dos documentos comprobatórios da prestação de contas.

O extrato deverá conter todos os lançamentos do período, desde a ordem bancária (crédito) até a devolução de saldo. Mesmo que algum cheque ainda não tenha sido debitado da conta, é fundamental encaminhar a prestação de contas dentro do prazo acima mencionado, incluindo justificativa sobre o cheque ainda não descontado. Posteriormente deverá ser complementada por novo extrato bancário que comprove o débito do(s) cheque(s) faltante(s).

Devolução de valores

O saldo não utilizado de adiantamento, verificado na prestação de contas, deverá ser devolvido ao Tribunal de Justiça por meio de boleto. Faça a emissão o boleto.

O servidor deverá preencher corretamente os campos Comarca, Vara/Cartório, Nome e CPF. No campo discriminação deverá constar o número do empenho a que se refere o adiantamento.

Deve-se ter atenção quando do preenchimento do boleto, em especial quanto à data do vencimento e valor. Por fim, o pagamento deve ser feito com cheque da própria conta do adiantamento, tomando-se o cuidado para não cruzar este cheque, uma vez que não se trata de depósito bancário e sim desconto do cheque em caixa para pagamento do boleto.

Mais informações

Seção de Prestação de Contas
Divisão de Orçamento
Diretoria de Orçamento e Finanças
E-mail: dof.adiantamento@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2166