Selo de Fiscalização - Orçamento e Finanças - Poder Judiciário de Santa Catarina
Selo de Fiscalização
O que é
O Selo de Fiscalização, criado pela Lei Complementar Estadual n. 175/1998, tem como objetivo aprimorar a segurança dos atos notariais e registrais praticados nas serventias extrajudiciais de Santa Catarina.
A principal destinação de sua arrecadação é ressarcir os serviços gratuitos praticados pelas serventias extrajudiciais, nos termos da legislação vigente (art. 9º Lei n. 175/1998 com a redação dada pela Lei Complementar n. 429/2008).
Demonstrativo Financeiro
O demonstrativo financeiro apresenta, mês a mês, o fluxo de valores arrecadados e desembolsos realizados por meio do Selo de Fiscalização.
- Demonstrativo Financeiro - 2023 [PDF] [Planilha]
- Demonstrativo Financeiro - 2022 [PDF] [Planilha]
- Demonstrativo Financeiro - 2021 [PDF] [Planilha]
- Demonstrativo Financeiro - 2020 [PDF] [Planilha]
- Demonstrativo Financeiro - 2019 [PDF] [Planilha]
- Demonstrativo Financeiro - 2018 [PDF] [Planilha]
- Demonstrativo Financeiro - 2017 [PDF] [Planilha]
- Demonstrativo Financeiro - 2016 [PDF] [Planilha]
Painel de Arrecadação
Painel que demonstra os dados relativos à arrecadação diária do Selo de Fiscalização registrada no sistema de arrecadação do PJSC.
Obs.: Destaca-se que pode haver variação entre os valores apresentados no painel e os valores apresentados no Demonstrativo Financeiro, uma vez que o demonstrativo apresenta os registros contábeis realizados, já com possíveis deduções decorrentes de estornos ou devoluções de arrecadação.
Acesse aqui o painel de arrecadação.
Mais Informações
Diretoria de Orçamento e Finanças
E-mail: dof@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2100