Selo de Fiscalização
O que é

O Selo de Fiscalização, criado pela Lei Complementar Estadual n. 175/1998, tem como objetivo aprimorar a segurança dos atos notariais e registrais praticados nas serventias extrajudiciais de Santa Catarina.

A principal destinação de sua arrecadação é ressarcir os serviços gratuitos praticados pelas serventias extrajudiciais, nos termos da legislação vigente (art. 9º Lei n. 175/1998 com a redação dada pela Lei Complementar n. 429/2008).

Demonstrativo Financeiro

O demonstrativo financeiro apresenta, mês a mês, o fluxo de valores arrecadados e desembolsos realizados por meio do Selo de Fiscalização.

Mais Informações

Diretoria de Orçamento e Finanças
E-mail: dof@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2100