Solicitação

A competência para requisitar adiantamentos é dos Diretores do Foro, Juízes da Infância e Juventude, Juiz Auditor da Justiça Militar, no caso das comarcas, ou do Diretor-Geral Administrativo, Diretor-Geral Judiciário, Chefe de Gabinete da Presidência, Secretário-Geral da Corregedoria, Diretores e Coordenadores do Tribunal. No entanto, a critério destes pode ser delegada a servidores, que ficarão responsáveis pelas verbas.

Abertura de conta bancária

Para abertura da conta deve ser enviado ofício emitido pelo Juiz Diretor do Foro ou da Infância e Juventude no caso das comarcas, ou do Diretor-Geral Administrativo, Diretor-Geral Judiciário, Chefe de Gabinete da Presidência, Secretário-Geral da Corregedoria ou Diretores, no caso do Tribunal, solicitando à DOF a abertura de conta tipo suprimento, junto a Banco do Brasil, com a finalidade específica de recebimento do adiantamento.

O procedimento deve ser feito pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações), utilizando-se a classificação Orçamento e Finanças/ Suprimento de Fundos/ Abertura e encerramento de contas bancárias. Deve ser juntado ao SEI ofício contendo as seguintes informações:

  • Nome completo do titular da conta;
  • CPF;
  • RG;
  • Endereço;
  • Matrícula;
  • Cargo;
  • Número da agência bancária;
  • Finalidade da conta (material de consumo, serviço, passagem ou vale-transporte).

Caso o responsável seja servidor, no ofício já pode constar autorização para posterior habilitação no sistema de adiantamento.

Cada responsável poderá ter no máximo duas contas em seu nome. Em se tratando de Chefes de Secretaria é recomendável que uma seja para despesas com material de consumo (33903096) e outra com outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica (33903996). Outra utilização comum é na aquisição de vale-transporte (33904902).

Após abertura da conta e cadastro do responsável, a requisição deve ser feita em sistema próprio: Sistema de Requisição de Adiantamento.

A requisição deve ser juntada a um SEI, individual para cada tipo de despesa, na classificação Orçamento e Finanças/ Suprimento de Fundos/Adiantamento.
 

Orientações gerais
  • O regime de adiantamentos deve ser utilizado com parcimônia, e observando-se estritamente os limites legais;

  • Para cada requisição de adiantamento deve-se observar o limite de R$ 880,00 (oitocentos reais) para despesa com material de consumo e de mais R$ 880,00 com serviço, no caso de manutenção predial (art. 2º, inciso II da IN 3/2018-DGA), não podendo ultrapassar R$ 8.800,00 anuais para cada item (art. 1º da Res. 36/2018-GP);

  • As despesas com combustíveis, lubrificantes, conserto de pneus e com lavação de veículos oficiais também estão limitadas a R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) anuais;

  • Não deve ser utilizado o regime de adiantamento para pagamento a Pessoas Físicas, para aquisição de várias unidades de um mesmo bem, materiais de informática, materiais permanentes e materiais fornecidos pelo Almoxarifado Central;

  • Os pagamentos devem ser efetuados por meio de cheques nominais e individualizados por credor. Não deve ser sacado o dinheiro da conta para efetuar pagamentos em espécie;

  • Antes de efetuar a despesa o servidor deve certificar-se de que o valor solicitado como adiantamento já foi depositado na conta específica;

  • A comarca deverá verificar a existência de contrato específico antes de realizar qualquer despesa;

  • As despesas com veículos serão registradas na Diretoria de Infraestrutura - DIE, onde será controlado o limite (anual) de gastos;

  • Em caso de dúvidas sobre a utilização dos recursos, deve-se consultar a possibilidade de aplicação antes de realizar o gasto.

Diferentemente de uma Requisição de Compras - RC, que nada mais é do que uma Dispensa de Licitação, nos moldes do art. 24 da Lei 8666, o Regime de Adiantamentos não passa pela análise das demais Diretorias do TJSC, a não ser pela DOF.

O controle sobre o regime de adiantamento é feito "a posteriori" previsto no art. 24, II da Lei 8666. Toda a despesa é também registrada no CAD. Por tudo isso é que se exige muito mais responsabilidade por parte de quem o utilizar.

Uma RC sempre terá o aval de várias diretorias do TJSC, e se houver algum problema ela poderá ser indeferida. Já o adiantamento não passa por esta avaliação prévia, e, caso seja utilizado de forma incorreta, o responsável pela conta será responsabilizado.

Formulário

Seção de Prestação de Contas
Divisão de Orçamento
Diretoria de Orçamento e Finanças
E-mail: dof.adiantamento@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2166