Suprimento de fundos

O que é

O regime de adiantamento, suprimento de fundos, consiste na entrega de numerário a servidor investido em cargo de provimento efetivo, sempre precedido de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

O suprimento de fundos é aplicável aos casos de despesas imprevisíveis, urgentes e expressamente definidas em lei, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (Requisição de Compra - RC).

Não serão feitos adiantamentos para despesas já realizadas nem será permitido efetuar despesas maiores do que os valores adiantados.

No caso das Secretarias de Foro este recurso deve ser utilizado para: manutenção predial, com material (33903096) e serviços de terceiros - pessoas jurídicas (33903996). 

Na condução de menores por determinação judicial,  em despesas com passagens rodoviárias e/ou pedágios (33903301), alimentação e hospedagem dos menores conduzidos (33903996). 

Na aquisição de combustíveis  e lubrificantes (33903096), consertos de pneus e lavação de veículos oficiais (33903996), nos casos de impossibilidade de atendimento em contrato específico.

Na aquisição de vale-transporte (33904902) com autorização da Seção de Benefícios.

Legislação

  • Lei 4.320/64: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
  • Resolução 43/2010-GP: Estabelece critérios para o regime de adiantamento de despesas no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.
  • Resolução 49/2010-GP: Altera a Resolução n. 43/2010-GP.
  • Resolução 21/2015-GP: Altera a Resolução n. 43/2010-GP.
  • Instrução Normativa 03/2010-DGA: Estabelece critérios para o regime de adiantamento de despesas no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.
  • Instrução Normativa 02/2015-DGA: Altera a Instrução Normativa DGA n. 03/2010-DGA.
  • Instrução Normativa TC-014/2012: Estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.

Mais informações

Seção de Prestação de Contas
Divisão de Orçamento
Diretoria de Orçamento e Finanças
E-mail: dof.adiantamento@tjsc.jus.br
Telefone: (48) 3287-2166