Atos normativos

Legislação

  • Lei n. 10.778, de 24 de novembro de 2003: Criação do sistema de notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde.
  • Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha): Criada em 2006, esta lei é considerada um marco na luta contra a violência doméstica e familiar contra as mulheres. Ela estabelece medidas de proteção às mulheres em situação de violência, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e prevê a criação de juizados especializados e de casas-abrigo, entre outras medidas.
  • Lei n. 12.845, de 1º de agosto de 2013: Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
  • Lei n. 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio): Criada em 2015, inclui o feminicídio como uma qualificadora do crime de homicídio quando o crime é cometido contra a mulher por razões de gênero.
  • Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público): Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  • Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
  • Lei n. 13.718, de 24 de setembro de 2018: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
  • Lei n. 13.827, de 13 de maio de 2019: Prevê a garantia de atendimento e acompanhamento multiprofissional e especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, crianças e adolescentes em situação de violência sexual, e pessoas em situação de violência sexual em geral.
  • Lei n. 13.871, de 17 de setembro de 2019: Prevê a aplicação de medidas protetivas de urgência, sem prejuízo da aplicação de outras medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
  • Lei n. 14.132, de 31 de março de 2021: Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
  • Lei n. 14.149, de 5 de maio de 2021: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
  • Lei n. 14.188, de 28 de julho de 2021: Prevê a criação de medidas protetivas de urgência para as gestantes ou mulheres que acabaram de dar à luz em casos de violência doméstica e familiar.
  • Lei n. 14.192, de 28 de julho de 2021: Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.

Atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça

  • Resolução n. 253, de 4 de setembro de 2018: Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
  • Resolução n. 386, de 9 de abril de 2021: Altera a Resolução n. 253/2018, que define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais, para dispor sobre os Centros Especializados de Atenção à Vítima, e dá outras providências.

Atos normativos expedidos pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina