Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais do Poder Judiciário de Santa Catarina atua como canal de comunicação entre o Tribunal de Justiça, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada 
Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski
(Portaria GP n. 1.481, de 17 de julho de 2020)
 
Telefone
(48) 3287-2566
 
E-mail
 
Endereço
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Torre 2
Gabinete da Desembargadora Denise Francoski
Rua Álvaro Millen da Silveira, 208, Centro, Florianópolis - SC
CEP 88020-901
 
Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
 
Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.