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Voltar Alteração do evento "277 - Extinção da pena privativa/restritiva (mantida pena de multa)" do Histórico de Partes - Primeiro Grau

A Divisão de Sistemas Judiciais, da DTI, com a aprovação da Corregedoria-Geral da Justiça , informa que o evento "277 - Extinção da pena privativa/restritiva (mantida pena de multa)" do Histórico de Partes foi alterado para exigir o lançamento das informações de trânsito em julgado, passando com isso a ter comportamento similar ao evento "249 - Extinção da Pena".

A alteração estará disponível em produção a partir do dia 8 de agosto de 2017.