Alteração no modelo de certidão de intimação aos entes conveniados PGJ e DPE - SAJ5 SG - Processo Eletrônico SAJ - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Divisão de Sistemas Judiciais, da DTI, informa a alteração na "certidão de decurso de prazo para ciência da intimação", emitida pelo SAJ5 SG após o término do pré-prazo de 10 dias para os entes conveniados - Defensoria Pública e Procuradoria Geral de Justiça - tomarem ciência da intimação, demarcando o início do prazo para manifestação.

O novo modelo de certidão passa a apresentar em sua redação:

"Este documento foi gerado automaticamente pelo Sistema de Automação Judicial/Segundo Grau - SAJ/SG, certificando que transcorreu o prazo de 10 (dez) dias ao ente público conveniado para ciência do ato exarado no processo, com sua intimação pessoal efetivada nesta data, caso seja de expediente judiciário, ou no primeiro dia útil seguinte, conforme o disposto no §2º e §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006."

Assim, a outrora "certidão de decurso de prazo para ciência da intimação" foi renomeada para "certidão de intimação".

A alteração passa a vigorar a partir de 6 de dezembro de 2017.