Alteração no módulo de Prescrição do SAJ5 - Primeiro Grau - Processo Eletrônico SAJ - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Divisão de Sistemas Judiciais, da DTI, informa que o módulo de Prescrição do SAJPG foi alterado para permitir a suspensão da contagem do prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código do Processo Penal.

O evento "215 - Decretação da suspensão do processo (art. 366 do CPP)", foi configurado como uma causa suspensiva do prazo prescricional.

Ao lançar esse evento, o processo/parte estará na condição de suspenso para efeitos de prescrição, sendo que o tempo máximo de prescrição (tempo de duração da prescrição) considerará a pena máxima em abstrato.  Essa informação será apresentada nos relatórios do histórico de partes:

Já o evento "195 - Revogação da suspensão do processo (art. 366 do CPP)", cancela (revoga) a suspensão da prescrição e retorna a contagem do prazo prescricional de acordo com as regras vigentes.

Através do Relatório "Previsão de Tempo Máximo de Impedimento/Suspensão" (Menu relatório - Infrações Penais) é possível obter a listagem de todos os processos/partes que estão com o cálculo prescricional impedido e/ou suspenso.

As alterações estarão disponíveis em produção a partir do dia 19 de março de 2018.