Informes
Voltar Atualização da POP n. 27 - Primeiro Grau - Transferência e Redistribuição de mandados
Em razão de demanda verificada por meio do projeto de revisão do Código de Normas, a Corregedoria-Geral da Justiça, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação, atualizaram o Procedimento Operacional Padrão n. 27.

O documento reúne orientações para a transferência e redistribuição de mandados entre oficiais de justiça, explicando, taxativamente, as situações em que cada uma deve ser aplicada.

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