Atualização do manual de Perguntas e Respostas do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - FAQ BNMP - Processo Eletrônico SAJ - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) informa que foi atualizado o manual de Pergunas e Respostas do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - FAQ BNMP.

Foi incluída a pergunta e resposta abaixo:

155. Como regularizar a prisão ocorrida em procedimento indiciário (expedição de mandado de prisão, com comunicação ao BNMP), após o cadastramento da ação penal em número autônomo? É possível manter o réu preso no processo indiciário? Como regularizar?

Resposta: Importante esclarecer que o correto é promover a evolução de classe do procedimento indiciário.

Exemplo: interceptação tramitando, o inquérito deverá ser distribuído como petiçaõ intermediária da intercepção com posterior evolução de classe para inquérito. Por ocasião do oferecimento da denúnica o mesmo deverá ser evoluído para ação penal. Desta forma os documentos comunicados ao BNMP sempre ficarão com o mesmo número de processo.

No caso de não ter ocorrido a evolução no momento oportuno, orienta-se que mantenham a prisão na intercepção, mas no momento da expedição do alvará de soltura na ação penal deverá ser observado que o mandado a ser baixado é o expedido na interceptação. É possível, no momento da expedição do alvará, vincular mandados de prisão expedidos em outros processos.