Atualização do Manual de Perguntas e Respostas do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - FAQ BNMP - Processo Eletrônico SAJ - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) informa que foi atualizado o manual de Pergunas e Respostas do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - FAQ BNMP.

Foi alterada a resposta da pergunta 68 conforme texto abaixo:

68. Gostaria de saber quais as regras referentes ao sigilo da peça e do processo após a expedição de mandado de prisão. Na apresentação presencial, lembro que foi comentado que os mandados de prisão estarão disponíveis para consulta pública no BNMP, então não faria sentido colocar sigilo no processo ou na peça no SAJ, correto? Quais a hipóteses de sigilo (apenas com decisão do magistrado?) e o que fazer para que o mandado não apareça na consulta pública?

Resposta: Os mandados de prisão são classificados de três formas distintas:

• mandado aberto - Peça de processo com segredo de justiça e peça ou processo sem nenhum tipo de sigilo, que permite a consulta pública e visualização.
• mandado restrito - Processos com sigilo externo e peças com sigilo externo, no qual só os Tribunais que acessam o BNMP 2.0 podem visualizar. Esse mandado não é disponível para consulta externa.
• mandado sigiloso - Peças de processo com sigilo absoluto não ficam visíveis no portal do BNMP 2.0. No SAJ, segue a regra do sigilo absoluto.

VISUALIZAÇÃO DOS MANDANDOS DE PRISÃO NO BNMP 2.0
 

*Regra do sigilo absoluto no SAJ: O processo e as peças de processos marcados como "Sigilo Absoluto" são visíveis apenas para o magistrado da vara e para os usuários internos indicados pelo magistrado.