Inserção de Legislação - Primeiro Grau - Processo Eletrônico SAJ - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Divisão de Sistemas Judiciais, da DTI, informa aos usuários que foi inserido na Legislação do SAJ5/PG o Decreto 3.665/2000, que tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas, que envolvam produtos controlados pelo Exército.

O artigo 247, caput e incisos II e III,  foram inseridos para utilização da capitulação no histórico de partes quando necessário.

As alterações estarão disponíveis em produção a partir do dia 21 de setembro de 2017.