Informes

Voltar Interposição de ações cíveis originárias do Segundo Grau

A Diretoria-Geral Judiciária (DGJ) informa que, a partir do dia 10/06/2019 as ações cíveis originárias do segundo grau deverão ser protocolizadas no eproc, com exceção dos assuntos relacionados ao direito de família e da infância e juventude. As demandas contra decisões proferidas em ações que tramitam no SAJ deverão ser protocolizadas no portal e-SAJ.