Informes
Voltar Nova capitulação do SAJ5 - Primeiro Grau
A Divisão de Sistemas Judiciais, da DTI, informa que foram incluídas na tabela de capitulação de infrações penais as seguintes normas:

1) LEI ESTADUAL N. 14.204/2007. Dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães no Estado de Santa Catarina e adota outras providências;

2) Decreto de Indulto, n. 9.246, de 21.12.2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

As alterações estarão disponíveis em produção a partir do dia 20 de março de 2018.