Novos eventos SAJ/PG - Processo Eletrônico SAJ - Poder Judiciário de Santa Catarina

A Divisão de Sistemas Judiciais, da DTI, com a aprovação da Corregedoria-Geral da Justiça - CGJ, informa que foram criados os eventos "300 - Carta Precatória - Acompanhamento da medida cautelar " e "301 - Acompanhamento em carta precatória" a fim de melhorar os acompanhamentos de apresentações à Justiça e demais medidas em cartas precatórias

O evento "300 - Carta Precatória - Acompanhamento da medida cautelar "deve ser lançado somente no histórico de partes da carta precatória. Ao lançar esse evento o sistema habilita a aba "Liberdade Provisória" para registro das condições impostas permitindo assim o acompanhamento das medidas cautelares pelo Juízo Deprecado.

Já o evento "301 - Acompanhamento em carta precatória" foi criado para que seja lançado no histórico de partes do processo de origem quando neste foi emitida alguma precatória para acompanhamento de alguma medida decorrente de liberdade provisória, transação ou suspensão condicional. O evento é informativo e tem por objetivo somente deixar claro neste processo de que o acompanhamento será feito em outros autos, ou seja, na precatória.

Além desses eventos novos, também estão disponíveis no histórico de partes os eventos "236 - Carta Precatória - Concessão da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099)" e "276 - Carta Precatória - Concessão de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95)".  Os eventos 236, 276 e 300 podem e devem ser lançados isoladamente, já que não exigem nenhum evento antecessor para poderem ser lançados.

As alterações estarão disponíveis em produção a partir do dia 08/11/18.