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Voltar Novos tipos de documentos digitais - Peticionamento de Agravo de Instrumento
A Divisão de Sistemas Judiciais, da DTI, informa que foram disponibilizados para os advogados categorizarem, no momento do peticionamento eletrônico de iniciais do Segundo Grau de Jurisdição, os tipos de documentos digitais abaixo:
  • 370 - Comprovante de tempestividade;
  • 97 - Contestação;
  • 371 - Decisão Agravada;
  • 9577 - Petição que ensejou a decisão agravada; e
  • 9631 - Petição inicial da ação originária.

Esclarece-se que os tipos de documento digitais acima estão vinculados somente à classe "202 - Agravo de Instrumento", conforme prevê o art. 1.017 do Código de Processo Civil.