Orientações sobre peticionamento eletrônico de recursos e agravos interpostos ao STF e ao STJ - Processo Eletrônico SAJ - Poder Judiciário de Santa Catarina
Informes
O peticionamento eletrônico de recursos e agravos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, em face de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deve observar a "Categoria" e o "Tipo de petição", conforme tabela abaixo:
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Recurso a ser protocolizado: |
Categoria: |
Código: |
Tipo de petição: |
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Recurso Especial (cível ou criminal) |
Recurso Interno |
213 - |
Recurso Especial |
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Recurso Extraordinário (cível ou criminal) |
Recurso Interno |
212 - |
Recurso Extraordinário |
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Agravo em Recurso Especial (cível ou criminal) - art. 1042 do CPC - classe correspondente ao revogado "Agravo de Instrumento em Recurso Especial" |
Recurso Interno |
11881 - |
Agravo em Recurso Especial |
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Agravo em Recurso Extraordinário (cível ou criminal) - art. 1042 do CPC - classe correspondente ao revogado "Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário" |
Recurso Interno |
11880 - |
Recurso Extraordinário com Agravo |
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Recurso Ordinário em Habeas Corpus (cível ou criminal) |
Recurso Interno |
211 - |
Recurso Ordinário |
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Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (cível ou criminal) |
Recurso Interno |
211 - |
Recurso Ordinário |
