Legislação e normas internas - Processo Eletrônico SAJ - Poder Judiciário de Santa Catarina

Legislação e normas internas

• Comunicados eletrônicos enviados às comarcas pela Corregedoria-Geral da Justiça
• Lei 11.419 que dispõe sobre a informatização do processo judicial, altera a Lei n. 5.869 de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências.
• Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça
• Provimentos e Circulares da Corregedoria-Geral da Justiça (consulta)
• Regimento de custas e emolumentos
• Resoluções que tratam do Processo Eletrônico