Normatizações
  • Resolução Conjunta GP-CGJ n. 04/2008: Dispõe sobre o recebimento de petição eletrônica com certificação digital no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina e dá outras providências.
  • Ato Regimental n. 107/2010-TJ: Estabelece o plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
  • Resolução n. 121/2010 - CNJ: Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJ: Dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
  • Resolução Conjunta GP-CGJ n. 11/2014: Dispõe sobre o acesso no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aos processos judiciais eletrônicos do primeiro grau de jurisdição.
  • Resolução GP n. 5/2016: Dispõe sobre a implantação da versão 5 do Sistema de Automação da Justiça de Segundo Grau - SAJ/SG5 - e do processo judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, e disciplina aspectos do peticionamento, bem como a devolução e o descarte de petições protocolizadas equivocadamente nesta Corte.
  • Resolução GP-CGJ n. 9/2017: Cria a Diretoria de Cumprimento Processual Remoto do Primeiro Grau, subordinada à Diretoria-Geral Judiciária, redefine a tramitação remota dos processos eletrônicos de unidades judiciárias de primeiro grau de jurisdição do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
  • Resolução GP n. 37/2018: Institui o serviço de peticionamento eletrônico para o cidadão no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e altera a Resolução GP n. 5 de 20 de janeiro de 2016.