Orientações sobre peticionamento de Recursos aos Tribunais Superiores - Processo Eletrônico SAJ - Poder Judiciário de Santa Catarina
Orientações sobre peticionamento de Recursos aos Tribunais Superiores
Ao realizar o peticionamento eletrônico de recursos e agravos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, em face de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o usuário deverá observar a "Categoria" e o "Tipo de petição", conforme tabela. A seleção correta da Categoria e Tipo de Petição colabora para celeridade no trâmite processual.
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