Orientações sobre peticionamento de Recursos aos Tribunais Superiores

Ao realizar o  peticionamento eletrônico de recursos e agravos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, em face de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o usuário deverá observar  a "Categoria" e o "Tipo de petição", conforme tabela. A seleção correta da Categoria e Tipo de Petição colabora para celeridade no trâmite processual.