Peticionamento eletrônico no SEI - Sistema Eletrônico de Informações - Poder Judiciário de Santa Catarina

A implantação do módulo de Peticionamento e Intimações Eletrônicos do SEI, desenvolvido e disponibilizado ao TJSC pela ANATEL, está programada para ocorrer no primeiro semestre de 2023.
 
A nova ferramenta permitirá aos usuários externos credenciados:  
 
- Protocolar documentos administrativos;
- Acessar o Recibo de Protocolo Eletrônico;
- Acompanhar o trâmite dos processos em que peticionou;
- Receber e responder intimações eletrônicas;
- Estabelecer uma comunicação eletrônica direta com o PJSC.
 
Para aderir às regras de utilização e manter os novos cadastros liberados após o lançamento dessas funcionalidades, as orientações disponíveis para novos usuários passaram a contar com novo Termo de Concordância e Veracidade para uso do SEI.