Apresentação

O Portal do Serviço de Informação ao Cidadão e Transparência do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina tem como principal objetivo aumentar a transparência da gestão pública e facilitar o acesso do cidadão às informações. Constitui forma de prestação de contas ao cidadão e de aumento do controle social da gestão pública.

O acesso à informação pública é garantido por lei a todos os cidadãos brasileiros. A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei n. 12.527/2011) obriga órgãos e entidades ligados ao setor público a realizar uma gestão transparente da informação. Ou seja, permite o amplo acesso e divulgação dos dados públicos de forma integra e permanente.

Para disponibilizar a informação de forma eficiente, o Poder Judiciário catarinense criou o tripé de acesso à informação, que conta com a transparência, o Serviço de Acesso à informação - SIC e o pedido de acesso à informação com base na Lei, quando esta não estiver disponível no sítio eletrônico.